História do surgimento da profissão de Administrador no Brasil

Roteiro de aula: Prof. Boaz Rios

• Momentos marcantes do ensino superior em administração no Brasil ocorreram em 1966, 1993, 2004 e 2005 com o estabelecimento das Diretrizes Curriculares.

• Início tardio dos cursos em Administração no Brasil (1952) em comparação com os Estados Unidos (1881);

• Conjuntura brasileira: Mudança e desenvolvimento da formação social - Crescimento urbano, industrialização e consolidação do Estado nacional;

o Anos 30 (Getúlio Vargas ) – Consolidação do Estado central e desenvolvimento nacionalista;

o Anos 50 (Juscelino Kubitschek) – Desenvolvimento industrial com predomínio do capital estrangeiro;

o 1964 (Governo militar) – Planejamento governamental e internacionalização

• Principais funções: Planejar, controlar e analisar atividades empresariais e governamentais;

• Em 1943 ocorre o I Congresso Brasileiro de Economia. Em 1945 o Ministro Gustavo Capanema propõe a criação dos cursos de Economia e Contabilidade. Até então, só existiam os cursos de Engenharia, Medicina e Direito.

• Após 1964, aumenta-se a influência norte-americana na economia com a instalação de grandes empresas multinacionais, que altamente burocratizadas, exigiam profissionais capacitados para gerenciar organizações complexas;

• O surgimento, em 1944, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) se deu a partir da criação do DASP (Departamento de Administração do Serviço Público) que se deu em 1938. Esse órgão tinha por finalidade estabelecer um padrão de eficiência no serviço público federal e criar canais mais democráticos para o recrutamento de recursos humanos para a administração pública;

• A FGV é responsável pelos primeiros estudos sobre assuntos econômicos do país, com o objetivo de orientar as atividades dos setores público e privado. A Fundação Getúlio Vargas inaugurou, no Brasil, a graduação e a pós-graduação stricto sensu em administração pública e privada. O ensino superior desloca-se de uma tendência européia para a norte-americana.

• Em 1952, é criada a Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP) no Rio de Janeiro;
• Em 1954, é criada a Escola de Administração de Empresa de São Paulo (EAESP);

• Em 1946, a USP cria a Faculdade de Economia e Administração- FEA, mas só veio a criar o curso de Administração em 1963.

• As primeiras escolas, pela importância e qualidade do ensino, se destaca na formação de profissionais de ponta, preparados para ocupar altos cargos nas instituições públicas e privadas.
• A Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia - EAUFBA foi criada em 1959 com o apoio de um programa internacional de cooperação científica e técnico. Tal programa conjugava a vinda de professores norte-americanos para Salvador, à formação acadêmica estratégica, em nível de mestrado, daqueles que seriam os futuros docentes brasileiros, e que foram aos Estados Unidos estudar em centros de estudos avançados nas áreas de Administração Pública e de Empresas.
• Na década de 70, o corpo docente da escola teve destacada atuação na implantação de Reformas Administrativas estaduais e municipais em todo o Nordeste, bem como no apoio à implantação do Centro Industrial de Aratu e ao Pólo Petroquímico de Camaçari.
• O MEC divulgou no dia 13 de janeiro de 2011 o Censo do Ensino Superior de 2009. De acordo com o levantamento 1,1 milhão de estudantes se matricularam em um curso de Administração no ano de 2009. Quase metade das matrículas da educação superior concentra-se nos cursos de administração, direito (651 mil), pedagogia (573 mil) e engenharia (420 mil).
• A regulamentação da profissão de Administrador ocorreu com a edição da Lei 4769 de 9 de setembro de 1965.

• O exercício da profissão de administrador é privativo: a) Dos bacharéis em administração formados pelas instituições brasileiras; b) Dos Diplomados no exterior em curso regular, após a revalidação do diploma pelo MEC; c) Daqueles que na data da Lei já exerciam, a pelo menos 5 anos, as atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração.
• São criados os Conselhos Federais (CFA) e Conselhos Regionais (CRA) de Administração, cuja manutenção financeira decorre das contribuições anuais dos administradores, de doações, subvenções e outras receitas.

• O exercício profissional da administração se ressente da delimitação de campo de trabalho exclusivo. Nos órgãos públicos, em sua maioria, não existe o cargo de administrador, assim como, nas empresas privadas as atividades não são exclusivas para os administradores.

Referências:

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. História do surgimento da profissão de Administrador no Brasil. Disponível em:http://www2.cfa.org.br/administrador/ diversos/pagina-teste-1. Acesso em 01/08/2012.

BRASIL. Lei 4769/1965. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l4769.htm. Acesso em 01/08/2012.

Administração ou Gestão?

Roteiro de aula: Prof. Boaz Rios

• TAYLOR: "A administração nunca perdeu de vista a sua racionalidade instrumental no âmbito das organizações, particularmente aquelas voltadas para o mercado capitalista, desenvolvendo técnicas cada vez mais sofisticadas"
• Preocupação Operacional/ Racionalidade instrumental.
• Preocupação Estratégica: Os P's da definição estratégica de Mintzberg (1987):
  
  1. Estratégia como Plano – Estratégia formal, com forte carácter analítico e determinístico;
  2. Estratégia como Padrão - Consistência de comportamentos, processo de aprendizagem, incrementalismo e construtivismo, modelo de adaptação evolutiva;
  3. Estratégia como Posição - Ajustamento entre o exterior e o interior da empresa, definindo o que se deve fazer e o que não se deve fazer;
  4. Estratégia como Perspectiva - Modo próprio da empresa ver o mundo, agindo de acordo com essa visão e integrando-se à tendência global;
  5. Estratégia como Pretexto (artimanha) - Manobra intencional ou não intencional, pela qual a empresa pode usufruir de armas que detém para poder jogar o jogo da sobrevivência e sustentação.
• Dois personagens:
  • Gestor - Escolhas estratégicas, políticas e metas;
  • Administrador - Aplicação dos princípios no interior das organização. Escolha de métodos e técnicas gerenciais adequadas a um funcionamento harmônico da organização.
• Durante o "Milagre Brasileiro" havia disponibilidade de empregos para os administradores, pois a preocupação limitava-se a aplicação de técnicas administrativas capazes de organizar o ambiente organizacional em busca dos objetivos institucionais.
• Nova conjuntura: Escassez de empregos, crescente globalização, concorrência de profissionais mais qualificados. Distinção entre Administrador e gestor.
• Pergunta-se: O ensino da administração tem formado  gestores ou administradores?
• Conteúdo dos cursos: Ciências exatas, Economia, Direito, Psicologia, ciências humanas, etc.
• O diferencial está na Metodologia (Desenvolver habilidades) - Administrador ou Gestor. A utilização operacional das ferramentas administrativas, deve ceder lugar à gestão estratégica.
• "Um verdadeiro gestor precisa dominar os métodos e técnicas da administração e ter uma visão ampliada da realidade na qual as instituições estão inseridas".
• "A administração, em particular, é considerada uma ciência positiva, que se vale de métodos e instrumentos racionais para alcance de objetivos, independentes de quaisquer juízos de valor ou colocações éticas".
• A atuação do gestor é mais abrangente e a do administrador é mais restrita a uma determinada área ou unidade organizacional que esteja sob sua responsabilidade.

Referências:

MINTZBERG, H. AHLSTRAND, B. e LAMPEL, J. Safari da Estratégia: um roteiro pela

selva do planejamento estratégico. Porto Alegre: Bookman, 2000.

SANTOS, Reginaldo Souza. Administração ou Gestão? – Eis a questão.

A administração política como campo do conhecimento. Salvador: Mandacaru, 2004.

Com graça e prazer

Autor: Boaz Rios

Não é costumeiro para o ser humano agir independente de recompensa. Há sempre um interesse em que algo que se faz, ou mesmo, aquilo que se transfira para alguém, seja associado a um valor ou a uma gratidão que se traduz em reciprocidade, ou seja, de alguma forma retorne em benefício para si. Por esta razão é tão difícil a compreensão do sentido de Graça. Como conceder a alguém benefícios pelos quais ele nada fez e, em hipótese alguma, virá a merecer?

O favor imerecido, por sua incompatibilidade com o desejo de retribuição humano, torna-se fato raro de ocorrer. Os que se aventuram em exercitar o agir pela graça, assumem, concomitantemente, as consequências do amor resignado. Necessariamente, submeter-se-ão ao convívio com frustrações, decepções e injustiças de toda ordem.
Graça, na concepção divina, é predisposição de querer bem, gerada por um amor incondicional, que além de imotivado, é, ao mesmo tempo, abnegado. O profeta Oséias revela que Deus expôs o seu amor como um compromisso pessoal, refletido nas seguintes palavras: "Eu, de mim mesmo, os amarei" (Oséias 14:4).

Nutrido previamente, o amor de Deus confere um comportamento gracioso, cuja culminância ocorreu no sacrifício de Jesus ao assumir a punição alheia, penalidade cabível à humanidade distante e rebelde à intimidade com Deus. Mesmo num mundo caído onde a maldade se multiplica, persiste a graça protetiva, garantidora, infalível, que alcança os filhos de Deus.

Esta graça, primeiramente, tem um caráter absoluto, ela alcança integralmente a vida. A plenitude do seu significado foi revelado ao apóstolo Paulo nas palavras do próprio Deus: "a minha graça te basta" (II Coríntios 12:8). A graça é bastante, não é consolo como se houvesse uma situação melhor. Viver na graça, ou pela graça, não é abster-se de coisas boas, frustrar-se num cotidiano monótono. Pelo contrário,  estar na graça é desfrutar na vida presente de prazer inigualável.

A graça é bastante, porque satisfaz plenamente. Para os que se permitem desfrutar da graça, todas as frustrações e decepções são superadas por um estímulo que flui do interior de cada pessoa. Esta capacidade de superar as adversidades e limitações da vida cotidiana é dom de Deus, obra do Espírito Santo gerada no interior do ser humano.

Em segundo lugar, a graça se manifesta a cada pessoa de maneira singular, ou seja, mesmo sendo única e procedente de um Deus invariável, ela vai se revelando a cada um à medida que ocorre o afastamento do critério retributivo e a aproximação do critério gracioso.

Jesus, no sermão da montanha, traduz esse pensamento ao cuidar sobre o julgamento:" Não Julgueis, para que não sejais julgados. Porque com o juízo com que julgardes sereis julgados, e com a medida com que tiverdes medido vos hão de medir a vós" (Mateus 7: 1-2). Observa-se que o critério da medida fica à cargo de cada um, portanto, trata-se de uma opção, mas que, ao ser escolhida a ela se vincula, ou seja, quando se mede por um critério, com o mesmo critério será medido.

No reino da graça a coerência exige a adoção de critérios equitativos, tanto para receber o benefício, quanto para agraciar, como está escrito: "O Juízo é sem misericórdia para aquele que não usou de misericórdia" (Tiago 2:13). 
Por último, a graça apresenta característica marcante de produzir mais graça. Esse poder multiplicador nasce quando a pessoa é alcançada pela graça de Deus, sendo abençoada generosa e abundantemente, de maneira a tornar-se impossível a sua restrição. É benção incontida, que transborda e alcança a todos com a mesma solidariedade, como afirma o Mestre: " De graça recebei, de graça dai" (Mateus 10:8).

Com Jesus, sempre!

Autor: Boaz Rios

A ideia do fim preocupa naturalmente a todos os seres humanos, mas, a alguns, de forma mais intensa. As diversas manifestações acerca do tema, na literatura ou no cinema, tentam antecipar os acontecimentos dos dias finais, quanto mais, diante de catástrofes e desastres naturais, ou quando se aproximam datas apocalípticas como as apontadas no calendário lunar dos Maias.

Nos momentos finais de Jesus com os seus discípulos, alertando-os quantos aos últimos acontecimentos, Ele disse: "Ensinando-os a guardar todas as coisas que eu vos tenho mandado; e eis que eu estou convosco todos os dias, até a consumação dos séculos. Amém. " (Mateus 28:20).
É certo que Jesus compreendia a perplexidade dos seus discípulos ante ao fim, e já os tinha alertado para que não se afligissem em compreender o tempo ou a época do fim, pois, tal preocupação só competia ao Pai. 
Sem dúvida, os discípulos encontraram conforto naquelas palavras.  O alento proporcionado tinha como fundamento, primeiramente,  a compreensão de que há uma consumação, um momento no qual a  vida se completa. Em segundo lugar, persiste a garantia inequívoca da presença de Jesus. E por fim, resta a certeza do caminhar cotidiano, dia a dia, na vida espiritual até a consumação dos séculos.
Diante da perplexidade quanto ao fim, Jesus ensina, inicialmente que, por trás do cenário apocalíptico catastrófico, há uma obra sendo completada, aperfeiçoada, enfim, consumada. Existe um plano divino que conduz à perfeição, posto que direciona o ser errante à presença do Ser perfeito.
Esse processo tem a garantia do resultado final, mas não se parece, nem de longe, com uma esteira automática de fábrica de biscoito. Lá, é pura automação, o biscoito não interage, mas aqui, o ser humano protagoniza sua própria história e se responsabiliza por suas ações.
O que faz a diferença é a presença companheira e consoladora de Jesus, pois foi Ele mesmo quem afirmou: "eis que estou convosco". Jesus se coloca como o parceiro de jornada que aconselha, conforta, anima, protege, corrige e ensina.
Não é necessário saber o dia final, porque Jesus está conosco todos os dias, e em todos os dias há a possibilidade da vida chegar à sua plenitude. O mistério da vida espiritual cotidiana é apresentado por Jesus em vários momentos, como no cuidado que devemos ter em dar água ao sedento e pão ao que tem fome, ou, em agradecer o pão nosso de cada dia ou em socorrer aos demais viajantes vitimados pela violência da vida.
Enfim, Jesus nos ensina a conviver com a perplexidade do fim como se, na verdade, ele não existisse. O fim é o momento no qual a inquestionável perfeição de Deus se manifesta diante da imperfeição humana. 
Enquanto os dias finais não chegam e a vida não se completa, permanecemos na esperança prometida pelo mestre que está conosco todos os dias até a consumação dos séculos.

FINANCIAMENTO DO SETOR PÚBLICO

Roteiro de aula: Prof. Boaz Rios

            A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o):"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios da unidade, universalidade e anualidade".

Princípio da Unidade

Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Princípio da Universalidade

A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

Princípio da Anualidade

Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

 Planejamento Financeiro do Estado:

•  Plano de Governo – Propostas formuladas em campanha, constando ações a serem implementadas. Os planos de governo podem ser construídos pelo próprio candidato, por assessores, pelo partido político ou coligação de partidos, ou de maneira participativa com a colaboração do eleitorado através de consultas ou representantes. A lei 12.034/2009, que alterou a Lei 9.504/97, exige a apresentação do Plano de Governo para registro das candidaturas, porém, não aplica nenhuma sanção para o seu não cumprimento.
• Plano Plurianual (PPA) – Planejamento de programas, projetos e ações a serem implementadas pelo governo no prazo de 4 anos.                                                           Lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações do Governo Federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição). A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (art. 165, § 1º, CF).
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Documento norteador para a elaboração do orçamento anual. A LDO como instrumento de planejamento, tem como funções básicas (CF, 165): Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro seguinte;  orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;   alteração da legislação tributária; e,   estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.O encaminhamento, para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias - PLDO, pelo Presidente da República, dever ser feito até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiro período legislativo (17/07). A sessão legislativa não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme preceitua o art. 57, § 2º, da Constituição Federal.
• Lei do Orçamento Anual (LOA) – Programação anual pela qual a receita é prevista e a despesa é fixada. A LOA deriva de projeto (PLOA) formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo chefe do Poder Executivo, apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Constituição Federal, possuindo a estrutura e nível de detalhamento definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

A Lei Orçamentária Anual - LOA discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o alcance das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e compreenderá:

a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88);

b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e

c)     o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso III, da CF/88)

Processo de discussão com o Legislativo: 

PPA, LDO, LOA, Emendas e alterações.

As alterações ocorrem por iniciativa do Executivo que, por EXCESSO de arrecadação ou necessidade de remanejamentos de rubricas, solicita que o Legislativo promova as referidas alterações orçamentárias.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – É um instrumento de planejamento governamental e de orientação dos investimentos que comporão os orçamentos anuais. Através da participação direta da população, contribui na definição das prioridades das políticas públicas, auxilia na gestão dos programas e no controle dos gastos. Utiliza-se da estratégia de realizar consultas deliberativas por bairros e regiões e uma conferência final com a participação dos delegados tirados nas reuniões setoriais.

Ø  RECEITAS – Ingresso definitivo de recursos ao patrimônio público, sem qualquer compromisso ou obrigatoriedade, aumentando as disponibilidades do tesouro. Subdivide-se em originárias ( provenientes dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado), e derivadas ( obtidas por meio do poder de coerção do Estado, que são os TRIBUTOS – Impostos, taxas, contribuições de melhoria, Empréstimos compulsórios e Contribuições ). As receitas são previstas no orçamento público.

Ø  DESPESAS – Gasto ou dispêndio do Estado para a execução dos serviços públicos.  No orçamento, as despesas são fixadas, pois não podem ser realizadas sem a devida autorização legal. Principais Grupos de Despesa:

§ Pessoal – Engloba Pessoal efetivo, temporário e comissionados, além dos aposentados, benefícios, previdência, vantagens fixas e variáveis, dentre outras;

§  Custeio – Materiais de consumo, despesa com transporte, prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, dentre outras.

§ Capital – Investimentos, Materiais permanentes, Equipamentos, Obras e construções, dentre outras.

FASES DE REALIZAÇÃO DA DESPESA

Executar o Orçamento significa realizar as despesas públicas nele previstas, uma vez que, para a utilização de recursos públicos, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam observados os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento. 

EMPENHO: O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. Nenhuma despesa deve ser feita sem que se realize o empenho prévio.
Principais campos do Empenho:

1. Identificação do órgão
2. Identificação do Credor
3. Dotação Orçamentária: Poder, Órgão/Secretaria, Projeto/atividade, Elemento de despesa.
4. Tipo de licitação
5. Descrição do material/serviço
6. Valor
7. Assinatura

Tipos de Empenho:
Ordinário (normal) - Materiais ou serviços entregues de uma única vez, podendo gerar pagamento único;
Global - Materiais ou serviços entregues parceladamente, podendo gerar pagamentos, também, parcelados. Exemplo: Obras contratadas e pagas mediante medição;
Por Estimativa - A administração pública desconhece o valor total dos materiais ou serviços, por isso, emite um empenho com um valor estimado. Exemplo: pagamento de fornecimento de água ou energia elétrica.


LIQUIDAÇÃO: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja,  é a comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. Esse estágio tem por finalidade reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação. Ao fazer a entrega do material ou a prestação do serviço, o credor deverá apresentar a nota fiscal, fatura ou conta correspondente, acompanhada da primeira via da nota de empenho, devendo o funcionário competente atestar o recebimento do material ou a prestação do serviço correspondente, no verso da nota fiscal, fatura ou conta.


PAGAMENTO: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação. Esse procedimento normalmente é efetuado por tesouraria, mediante registro em sistema informatizado do documento Ordem Bancária – OB, que deve ter como favorecido o credor do empenho. Este pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor.

Controle na Administração Pública:

·         Controle Interno – Realizado pelos órgãos internos de auditoria de cada ente (municipal, Estadual ou federal) ou instituições, Exemplo: CGU – Controladoria Geral da União; AGE – Auditoria Geral do Estado; Finalidades - Exemplo: A CGU atua no âmbito do poder executivo nos assuntos "atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Federal".

·         Controle Externo – Realizado pelos Tribunais de Contas (União, Estados e, excepcionalmente, municípios), assessorando ao Poder legislativo, responsável pelo julgamento das contas. Os Tribunais de Contas podem opinar por: Aprovação das contas; aprovação com ressalvas (podendo gerar devolução e multa); Rejeição das contas (enseja o encaminhamento das apurações ao Ministério Público para investigação e possível proposta de Ação civil pública contra o gestor infrator).
O Ministério Público, como fiscal da lei, acompanha a aplicação dos recursos públicos, por informação dos Tribunais de Contas, por denúncia ou de ofício, por conta própria), sempre quando entender que o gestor público possa estar infringindo alguma lei.

·         Controle Popular – Realizado pelos órgãos representativos com participação popular, a exemplo dos conselhos municipais, Conselhos escolares, etc.

Fontes:
http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_570_2007.pdf
Matias-Pereira, JOSE. Curso de administração pública. São Paulo: Atlas, 2008. Cap. 24 e 25.

DESCENTRALIZAÇÃO E GOVERNO PARTICIPATIVO

 Roteiro de aula: Prof. Boaz Rios

Ø  O fortalecimento do Governo central foi marca do Estado Brasileiro republicano nas décadas de 30 a 80.

Ø  A Constituição Federal de 88 afirma a participação de Estados, municípios e Distrito Federal na República federativa (art. 1º), como também, a autonomia de cada ente, conforme art. 18 CF, na organização político-administrativa.

1. Estados e municípios possuem as seguintes características:

¢Auto-organização (arts. 25 a 30 da CF): Os Estados e municípios organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

¢Autogoverno: Os Estados e municípios estruturam os poderes Legislativo, Executivo (Judiciário somente Estado, art. 125 da CF).

¢Auto-administração e autolegislação: Os Estados têm competências legislativas e não-legislativas próprias.

¢Autonomia Tributária: Instituir e arrecadar tributos conforme cada competência. (CF, art. 30, III)

Ø  ADMINISTRAÇÃO DIRETA: São os entes da administração pública, através dos seus ministérios, secretarias, órgãos, etc, aos quais estejam diretamente subordinados.

Ø  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Os entes da Administração Pública Indireta não são subordinados aos entes da Administração Pública Direta, mas estão vinculados: autarquias, fundações públicas, agências, empresa pública e sociedade de economia mista.

Conforme determina a CF, Art. 5º, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Ø  ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAIS (ONG´S) - Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Ø  NÃO FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Elas compõem o terceiro setor, agem auxiliando o Estado. São associações civis ou fundações privadas.  A principal diferença é que:

Ø  Organização Social: estabelece um contrato de gestão, dependendo da área de atuação o Ministério mais próximo a qualifica.

Ø  OSCIP firma termo de parceria com o Poder Público, quem a qualifica como tal é o Ministério da Justiça, não importa a atividade, atendendo às exigências legais a qualificação como OSCIP é obrigatória. O Termo de Parceria é atribuído à OSCIP a partir do resultado de Licitação pública.

Ø  Política de Estado X Política de Governo:

§  Política de Estado – São aquelas estabelecidas por Leis, nas quais ficam definidas as premissas e objetivos que o Estado quer ver consagrados nos diversos setores da sociedade.

§  Política de Governo – São os objetivos, normalmente estabelecidos em um plano de governo, elaborado por ocasião da campanha eleitoral, e deve ser implementado em consonância com a política de Estado.

Ø  Políticas públicas – Ações governamentais que visam o bem comum, ou seja, a garantia de direitos e vida digna a toda a sociedade, podem ser:

§  Conservadoras – Mantêm a estrutura de poder e o mesmo nível de relações sociais (status quo dominante);

§  Compensatórias – Buscam anular somente os efeitos do desequilíbrio social (medida emergencial, urgência);

§  Distributivas – Visam restabelecer o equilíbrio econômico e social.

Políticas Conservadoras	Políticas Compensatórias	Políticas Distributivas
Limpeza urbana	Aluguel emergencial em face de emergência	Programas habitacionais
Correção inflacionária do salário mínimo	Seguro – desemprego	Valorização do salário mínimo além da inflação
Iluminação pública	Programa bolsa família	Alíquotas progressivas do Imposto de renda
Conservação de estradas	Carros - pipa	Reforma agrária

Ø  Dificuldades na centralização governamental:

§  Administração demasiadamente hierarquizada;

§  Tomada de decisão lenta;

§  Desconexão entre a necessidade do povo e a ação de governo;

§  Custo elevado das ações;

§  Corrupção e desvio de recursos.

Ø  A descentralização como solução: políticas públicas organizadas e administradas em colaboração de todos os entes federados, na execução e no financiamento. Vantagens:

§  Maior correlação entre necessidade popular  e ação de governo;

§  Serviço de melhor qualidade;

§  Diminuição dos custos;

§  Maior controle popular e institucional.

Ø  Conseqüências para os municípios:

§  Aumento na arrecadação de receitas por transferências voluntárias;

§  Crescimento da folha de pagamento;

§  Comprometimento de receitas próprias com contra-partidas;

§  Envolvimento dos municípios na execução das políticas públicas;

§  Responsabilização dos municípios nas falhas e inexecuções.

Deus que (Re)conheço

Autor: Boaz Rios

Será possível dizer que conheço a Deus? E quando digo que conheço, que Deus é esse que conheço? O que conheço de Deus será capaz de dizer o que ele realmente é, de defini-lo, de compreendê-lo? Na verdade, pensar numa definição de Deus é limitá-lo, reduzi-lo a uma pequena e irrisória compreensão. Por outro lado, conhecer a Deus é um processo que nunca se acaba, pois aquilo que aprendemos e acumulamos de conhecimento sobre Ele é sempre muito inferior ao todo, daí a insistência do profeta quando exorta: "conheçamos e prossigamos em conhecer ao Senhor" (Oseias 6:3).

Um homem que andou com Deus e foi chamado "amigo de Deus" foi Abraão (Tiago 2:23). Nesta amizade narrada no livro de Gênesis,  Deus teve a iniciativa, se apresentando a Abraão e, de logo, convidando-o a empreender um desafio: a construção de uma grande nação. Abraão creu, aceitou e partilhou momentos marcantes nesta relação, conhecendo e prosseguindo em aprender mais do seu novo amigo. No encontro com o sacerdote Melquisedeque (Gênesis 14:18-20), Abraão oferta o dízimo de tudo que possuía, reafirmando a sua amizade e devoção ao Deus que se deixa (re)conhecer, como veremos a seguir.

1. Deus se revela para que o conheçamos

Não haveria possibilidade de conhecê-lo se Ele mesmo não se revelasse. Por esta razão, em função do seu próprio desejo, Ele se revela: por meio da criação (Salmos 19); das escrituras sagradas (Mateus 22:29); na pessoa de Jesus Cristo, revelação perfeitamente humana e perfeitamente divina (João 14:8); do Espírito Santo, consolador que vive em nós (João 16:13); e, por último, do amor demonstrado pela igreja militante, conforme as palavras do Mestre: "Nisto conhecerão que sois meus discípulos, se vos amardes uns aos outros" (João 13:35). O amor, como forma de propagação do conhecimento de Deus, é a única que depende da predisposição do ser humano.

2. Deus se revela para que sejamos abençoados

Como na experiência com Abraão, a revelação de Deus vem antes da benção: "Sai da tua terra... de ti farei uma grande nação". O Deus, conhecido e reconhecido, se apresenta no intuito de abençoar, de propor uma nova e inédita realidade. Partilhar da revelação divina é colocar-se diante de uma nova fonte motivadora, de um recomeço definitivo rumo à plena realização, atingindo alvos antes inalcançáveis, mas, agora, nítidos e perfeitamente factíveis, desde que haja fé.
Não se trata de revelação meramente contemplativa e despretensiosa. Ela exige, ela compromete, lhe chama para percorrer um caminho e cumprir um missão. A benção maior que podemos imaginar é conhecer e cumprir os propósitos de Deus.
3. Deus se revela para ser adorado
Abraão encontra-se com Melquisedeque, servo do Deus altíssimo, come o pão e bebe o vinho, e num ato de devoção a Deus, oferta-lhe o dízimo de tudo que possuía. Gesto de louvor, de adoração, de engrandecimento e exaltação do Deus Todo-poderoso, criador e sustentador de tudo e de todos.
Demonstra gratidão, reconhece ter feito a escolha certa, ter seguido o caminho outrora desconhecido, mas crido. Reconhece os benefícios, os frutos visíveis, mas atribui o resultado ao doador da vida, ao Deus eterno e poderoso.
Demonstra humildade, afasta de si a glória, imputando a Deus a autoria e efetivação de tudo.
Demonstra espontaneidade, atua com voluntariedade ao ofertar o dízimo independente de qualquer ordem, pedido ou regra.
Conclusão:
A revelação de Deus, seja através da criação, das escrituras, do ministério Messiânico, da obra do Espírito Santo ou do amor compartilhado pelos seguidores de Cristo, está plenamente acessível a todos que se dispuserem a conhecer e prosseguir em conhecer ao Senhor.
A benção de Deus, para aqueles que ouvirem o chamado, é infinitamente abundante. É muito mais do que se possa pedir ou imaginar, assim como são incontáveis as estrelas do céu (Gênesis 15:5).
Tudo depende da disposição em conhecer e prosseguir em conhecer ao Senhor, pois, dia a dia, seu propósito é revelado e as bençãos se manifestam copiosamente.