Gestão Pública: Estado brasileiro

Roteiro de aula: Prof. Boaz Rios

1. ESTADO OLIGÁRQUICO

• Período da República Velha: Comando de militares (1889-1894) Coronéis do café com leite (1894-1930); Oligarquia - Governo de Poucos, ou pequeno grupo político que controla as forças econômicas e sociais em benefício próprio;
• Pouca importância às políticas públicas de caráter social ou de mobilização da sociedade civil;
• Imigração, agronegócio e industrialização concentradas nas regiões sul e sudeste do país;
• Instituições Religiosas cuidam da assistência social;
• Governo de privilégios, clientelismo (favorecimento de partidários e troca de favores com eleitores) e patrimonialismo (Confusão entre o patrimônio público e privado).

2. ESTADO INTERVENTOR ( Dois Mandatos: 1930-1945 e de 1951-1954)
   
   

   Revolução ou Golpe, protagonizado por: Setores oligárquicos de exportação, setores da classe média urbana e militares;
• Getúlio Vargas – linha filosófica positivista: Estado forte, autoritário, ditadura de uma elite e incorporação das massas;
• Antonio Carlos de Andrada, Governador de Minas Gerais: “Façamos a revolução antes que o povo a faça”;
• Mudanças na ordem estabelecida: Crise econômica (1929); Preço baixo do café; Desvalorização da moeda; incentivo à exportação e redução de importações;
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  Movimento Constitucional Paulista (1932); Assembleia Constituinte em 1933, promulgação em 1934; Nova Constituição em 1937 outorgada por Getúlio Vargas transforma o presidente em ditador.
• Em 1937, Fecha o Congresso e institui o Estado Novo (O Estado era tudo – positivismo) Instala-se o populismo, o líder fala diretamente com as massas, e essas esperam tudo do líder e do Estado. Em 1938, criou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 30 de julho de 1938; 1944, por Decreto lei, Getúlio Vargas cria a Fundação Getúlio Vargas, instituição privada, mas com financiamento público;
  
• Benefícios trabalhistas e sociais: 01/05/1943 - Criação da CLT; Cria a Justiça do trabalho e amplia os benefícios previdenciários; Várias garantias: criação do salário mínimo;  jornada diária de 8 h de trabalho;  direito a férias anuais remuneradas; descanso semanal e direito à previdência social; regulamentação do trabalho do menor e da mulher.
  
• Estabelecida a Lei de Sindicalização Decreto n° 19.770/ 1931); 
• Cia Siderúrgica Nacional (CSN – 1942) financiada pelo EUA. 
• Intervalo 1945 – 1950 (Governo Dutra) – Estado liberal. Rompimento das relações com a União Soviética e alinhamento com os Estados Unidos da América; Fechamento do Partido Comunista Brasileiro e cassação dos mandatos dos parlamentares deste partido; Fechamento de sindicatos e prisão de sindicalistas que faziam oposição ao governo; Criação da Escola Superior de Guerra voltada para a formação de oficiais militares; Criação de incentivos que favoreceu a instalação no país de grandes empresas estrangeiras; Criou o Plano SALTE (focado nas áreas de Saúde, Alimentação, Transportes e Energia). Com falta de recursos para investimentos, poucas ações do plano viraram realidade; Construção da rodovia ligando São Paulo ao Rio de Janeiro (atual rodovia Presidente Dutra). Construção da rodovia ligando a Bahia ao Rio de Janeiro; O governo queima todas as reservas em apenas 1 ano. Nova Constituição de 1946.
• 1950 – 1954: Volta Getúlio. Ênfase no planejamento; BNDE (1952); "O petróleo é nosso" - Petrobrás (1954). Discurso nacionalista. Suicídio de Getúlio Vargas (24/08/1954)

3. ESTADO DESENVOLVIMENTISTA ( JK – 1956 -1961)

• Os estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) e da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), indicavam a necessidade de eliminar os "pontos de estrangulamento" da economia brasileira (Processo de substituição de importações). Opção de industrialização: Bens de consumo durável;
• Plano de Metas (50 anos em 5) – Investimento em infraestrutura, Rodovias, indústrias de base e construção de Brasília;
• Financiamento externo, emissão de moeda, inflação, Dívida externa, crise.
• Consolidação da burguesia nacional e operariado – acirramento da luta política;
• Processo de concentração econômica: sudeste industrializado e o restante o país produzindo bens de subsistência;
• Distribuição da renda no país em 1970: Norte – 2,1 %; Nordeste 14,5%, Centro-oeste – 3,3%, Sul e sudeste – 80,1%.
• PIB por região em 2012: Norte – 5,3%; Nordeste 13,6%; Centro-oeste 9,8%; Sul 16,2% e Sudeste 55,2%.
• Criação de instituições com o objetivo de equilibrar o desenvolvimento: SUDENE, SUDAM, SUDESUL,SEDECO).

3. O ESTADO EM CRISE A PARTIR DE 1961 (JANIO QUADROS E JOÃO GOULART)
   • Dinamismo e messianismo de Jânio Quadros em oito meses de mandato (25/08/61); Prometia varrer a corrupção, equilibrar as finanças públicas e controlar a inflação;
   • Política interna: Afastou-se das forças políticas tradicionais dificultando as relações com o Congresso nacional;
   • Medidas moralistas polêmicas: Proibição de brigas de galo, uso de biquínis na televisão e lança-perfume no carnaval;
   • Política externa: Reaproximou o Brasil da União Soviética; Enviou o vice (João Goulart) em missão diplomática à China; Criticou os Estados Unidos com relação ao tratamento dado à Cuba, e, condecorou Che Guevara com a Ordem do Cruzeiro do Sul;
   • No dia 21 de agosto de 1961 Jânio Quadros assinou uma resolução que anulava as autorizações ilegais outorgadas a favor da empresa Hanna e restituía as jazidas de ferro de Minas Gerais à reserva nacional. Quatro dias depois, os ministros militares pressionaram a Quadros a renunciar: «Forças terríveis se levantaram contra mim…»;
   • João Goulart (Vice presidente) estava em missão na China, e os parlamentares tentaram não empossá-lo. Foi empossado num regime parlamentarista, que passou a ser presidencialista através de plebiscito em Janeiro de 1963.
   • Recorreu à mobilização das classes populares e aos sindicatos a fim de obter apoio social ao seu governo. Aprovou o 13º salário em Julho/62 com o apoio do Comando Geral de Greve;
   • O Ministério do Planejamento e da Coordenação Econômica foi ocupado por Celso Furtado, que elaborou o chamado Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social. O objetivo era combater a inflação através de contenção salarial e o controle do déficit público;
   • Convocou um Comício na Central do Brasil (Rio de Janeiro) para anunciar as Reformas de Base. Uma semana depois, as elites rurais, a burguesia industrial e setores conservadores da Igreja realizaram a "Marcha da Família com Deus e pela Liberdade", considerado o ápice do movimento de oposição ao governo.
     1. Reforma Agrária: Acesso à posse e propriedade da terra a todos, através da desapropriação de terras inaproveitadas, principalmente os latifúndios;
     2. Reforma Urbana: Combate à especulação imobiliária, inclusive com desapropriação dos latifúndios urbanos;
     3. Reforma da empresa: Integração progressiva dos trabalhadores nas decisões e nos lucros da empresa;
     4. Reforma Eleitoral: Democratização da vida partidária. Direito ao voto para analfabeto e praças de pré (cabos, soldados e marinheiros);
     5. Reforma Administrativa: Substituição da improvisação pelo planejamento; combate ao clientelismo; realização de concurso público;
     6. Reforma fiscal-tributária: Simplificação e racionalização dos tributos. Eliminação de sonegação e privilégios;
     7. Reforma bancária: Criação do Banco Central do Brasil. Política monetária deveria ser direcionada pelo Conselho Monetário Nacional.
     8. Reforma Cambial: Proibição de importações desnecessárias, distribuição racional das divisas; fomento ao consumo do produto interno;
     9. Reforma educacional: Democratização e ampliação do ensino no Brasil;
     10. Reforma da consciência nacional: Fortalecimento do processo emergente de conscientização e mobilização do povo.

• Instabilidade política, desafetos da classe dominante e insatisfação dos militares por conta da insubordinação hierárquica, levaram ao Golpe Militar em 31 de março de 1964.

5. O GOVERNO MILITAR (1964-1985)
   • Extinção de sindicatos e partidos políticos
   • Legitimidade: Ter salvo o país do Regime Comunista
   • Milagre econômico: Emprego, crescimento, financiamento externo.
   • O golpe dentro do golpe: AI- 5 em 1968 fecha o congresso nacional. Cassam-se direitos políticos. Serviço Nacional de Informações (SNI)
   • 1974: Política de distensão. Amenizar as torturas; processo de mudança lenta segura e gradual; articulação com a Igreja Católica.
   • 1977: Pacote Econômico de Abril – Transforma o Brasil numa potência (II PND)- Petroquímica, energia nuclear, energia hidrelétrica (financiamento externo)
   • Anistia: Figueiredo – Abertura e reformulação dos partidos.
   • Situação econômica – concentração de renda, inflação represada e dívida externa. Crise de 1981, apelo ao FMI.
   • 1984: Diretas já!

6. REDEMOCRATIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PÓS 1985.

• Eleição indireta de Tancredo Neves, e com a sua morte, ocorre a posse de José Sarney. Período de transição (1985 a 1988) – Nova Constituição;
• Em 1986, o governo lançou O Plano Cruzado: Criação de uma nova moeda (Cruzado) em substituição ao Cruzeiro que estava muito desvalorizado; Congelamento do preço das mercadorias; Congelamento salarial com Gatilho de reajuste disparado com valor  igual ou maior que 20% de inflação; Fim da correção monetária (desindexação);
• Criação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), num esforço de melhorar a capacitação da alta burocracia
• Manutenção das influências oligárquicas: Os partidos políticos, representados por agentes já conhecidos da política brasileira se apropriam da estrutura governamental.

Mudanças com a Constituição de 1988:

• Descentralização da ação governamental e garantias aos cidadãos;
• Fortalecimento do controle externo da administração pública, com destaque, entre outras mudanças, para o novo papel conferido ao Ministério Público (MP);
• Municipalização da gestão pública: Autonomia dos municípios; Conselhos municipais;
• Aprovação de Estatutos: Defesa do Consumidor; da Criança e do Adolescente; do Idoso.

7. (DES) REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR (1990-92)

• Objetivo: Melhorar a performance do setor público;
• Promoveu o enfraquecimento do papel do Estado, a redução da máquina governamental através de privatizações e diminuição do número de servidores públicos;
• Plano Collor I (Março/1990): Volta do Cruzeiro como moeda; Congelamento de preços e salários; Bloqueio de contas correntes e poupanças no prazo de 18 meses; Demissão de funcionários e diminuição de órgãos públicos; Abertura indiscriminada das fronteiras para os produtos externos;
• Denúncias de corrupção envolvendo a primeira dama (Roseane Collor), tráfico de influência e lavagem de dinheiro denunciada pelo irmão (Pedro Collor) envolvendo o tesoureiro da campanha( PC Farias);
• Em 29/09/1992 foi aprovado o impeachment do presidente pela Câmara dos Deputados com 441 votos a favor, 38 contra, 23 ausências e uma abstenção.
• Período Itamar Franco (Dezembro/1992 a 1994)
• Sob a coordenação de Fernando Henrique Cardoso, o Plano Real visava o controle inflacionário e a estabilização econômica, através da contenção dos gastos públicos, privatização de empresas estatais, redução do consumo com o aumento das taxas de juros e diminuição dos preços dos produtos por meio da abertura da economia a competição internacional.

8. GOVERNOS FHC (1995-2002)

• O Estado continua sendo o Problema: Necessidade de substituir o Estado burocrático pelo Gerencial. Criação do MARE – Ministério da administração e da Reforma do Estado;
• Reorganização administrativa do governo federal, com destaque para a melhoria substancial das informações (Governo eletrônico) da administração pública antes desorganizadas ou inexistentes e o fortalecimento das carreiras de Estado;
• Construção do Estado regulador; 
• Planejamento com baixa participação dos agentes sociais; 
• Busca do ajuste fiscal: Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000); 
• Princípios: desestatização, flexibilidade, foco no cliente, orientação para resultados, controle social. 

9. GOVERNO LULA (2003-2010)

• Revitalização do Estado: Papel ativo na redução das desigualdades e promoção do desenvolvimento;
• Diagnóstico e planejamento participativo; Maior participação dos movimentos sociais;
• No primeiro mandato, problemas na eficiência, efetividade, transparência e ética;
• Politização dos cargos públicos, ou seja, loteamento partidário buscando maior governabilidade;
• Iniciativas na Gestão Pública: Estruturação da CGU – Controladoria Geral da União; Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (Pnage) e o Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (Promoex);
• Prioridades: Ênfase nos programas sociais; Inclusão econômica; Recuperação do poder de compra do salário mínimo;
• Princípios: Redução do déficit institucional; fortalecimento da capacidade de formular políticas públicas; otimização de recursos; participação social; Inclusão social.

10. GOVERNO DILMA (2011)

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• Afasta-se do tripé econômico do Plano real: Metas de inflação, controle fiscal e câmbio flutuante;
• Resultados econômicos no período (2011-2014): Inflação acumulada de 27% em quatro anos; Taxa anual de crescimento no período 2004-2010 inferior a vários países em desenvolvimento, inclusive na América do Sul (2,9%).
• Entraves para o desenvolvimento econômico: Carga tributária excessiva, baixa poupança do setor público, infraestrutura precária, baixo nível educacional da população, fragilidade de instituições capazes de garantir o cumprimento dos contratos comerciais e proteger a justa concorrência (judiciário, agências reguladoras) e legislação trabalhista ultrapassada.
• Intensificou a politização dos cargos públicos, inclusive em autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista; Presidencialismo de coalizão – Cargos e verbas são manobrados pelo Poder Executivo para garantir a governabilidade;
• Medidas econômicas: Programa de Aceleração do Crescimento I (2007) e PAC II (2010) – Investimentos em infraestrutura (energia, transportes, etc); Isenção fiscal e financiamento para eletrodomésticos e carros; Fomento à construção civil (Minha casa, Minha vida);
• Medidas sociais: Ampliação dos Programas de complementação de renda (ampliação do cadastro e diminuição da renda mínima); Programa de habitação; Minha casa melhor.
• Principais dificuldades: Baixo crescimento econômico; Vulnerabilidade das instituições públicas em razão de clientelismo, corrupção e baixa efetividade; Aumento da inflação; Enfraquecimento do papel das agências reguladoras; Denúncias de tráfico de influências e evasão de divisas.

Alguns dados recentes dos resultados econômicos do Brasil:

Manutenção de concentração de renda nas regiões do país:

PIB 2019 reflete dificuldades do governo em promover o desenvolvimento econômico:

O setor industrial continua apresentando resultados ruins:

O Brasil apresenta a pior década em termos econômicos, repetindo o resultado ruim da segunda metade do Governo militar, chamada de década perdida:

REFERÊNCIAS:


MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. São Paulo, Atlas, 2008;

BRUM, Argemiro J. O Desenvolvimento econômico brasileiro. 29 ed. Rio de Janeiro, 2012.

Noções conceituais de Política e Estado

1. Conceito: A palavra política é originária do grego pólis (politikós), e se refere ao que é urbano, civil, público, enfim, ao que é da cidade (da pólis). Consiste na forma de articulação e convivência dentro de uma organização social. Por sua vez, Organização social, é qualquer ajuntamento humano que tenha um objetivo comum, enfatizando que a "organização social implica algum grau de unificação, ou união de diversos elementos numa relação comum" (IANNI, 1973, p. 41). A atividade política está associada, também, a uma forma de atividade humana relacionada ao exercício do poder. Uso da política para a manutenção do poder. O poder gera privilégios para os seus detentores e associados. Política difere de Governo, muito embora ao governar, ou mesmo ao pleitear o governo, as pessoas utilizam-se necessariamente da política. Governo significa:
   · Ciência do governo dos povos. Maneira hábil de agir.
   · Governar envolve: conduzir, regular, promover e proteger.

ESTADO: Trata-se de uma entidade abstrata; “É soberano e está encarregado de representar ou expressar a coletividade; possui um quadro jurídico e administrativo, que define suas regras organizando as formas da existência social; e se constitui na instância governamental que, em última análise, toma decisões referentes aos negócios comuns” (Chatelet, 1983 in Matias-Pereira, 2008).

2. Evolução histórica

Pensamento Grego - Aristóteles e Platão: Para Aristóteles, o homem é um animal social por natureza, que desenvolve suas potencialidades na vida em sociedade, organizada adequadamente para seu bem estar. “Em todas as ciências e artes o fim é um bem, e o maior dos bens e bem no mais alto grau se acha principalmente na ciência toda-poderosa; esta ciência é a política, e o bem em política é a justiça, ou seja, o interesse comum” (política, 1283ª, Livro III, cap. VII, apud MATIAS-PEREIRA, 2008): Elementos constitutivos do Estado: a) Governo formado por membros da elite política; b) Burocracia ou tecnoburocracia pública; c) Força policial e militar; d) Ordenamento jurídico impositivo.
Na República de Platão, o governo seria exercido por pessoas inspiradas pelo bem comum. A República deveria ser dividida em três grupos sociais, à semelhança das almas dos indivíduos: os filósofos, grupo dirigente que corresponde à alma racional; os guardiães ou soldados, encarregados da defesa da cidade, correspondendo à alma irascível; e os produtores (agricultores e artesãos) comparados à alma concupiscível.


Maquiavel (1469-1527): A recusa da prevalência dos valores morais na ação política sinaliza um novo conceito. Maquiavel propõe uma ciência política independente, se afastando do pensamento grego preso à idealização de um governante virtuoso, bem como, distanciando-se do pensamento medieval controlado pelo catolicismo romano. Para Maquiavel, o governo se estabelece pelas armas ou pelo voto. “os homens amam conforme sua vontade e temem conforme a vontade do príncipe, um príncipe sábio deve se apoiar naquilo que depende de sua vontade e não naquilo que depende da vontade de outros”. A visão pragmática da política faz com que o governante aproveite as oportunidades para conquistar e manter o poder. Maquiavel funda uma nova moral, a moral mundana que se forma a partir dos relacionamentos dos homens, ou seja, a moral do cidadão que constrói o Estado.


Contratualitas:


Thomas Hobbes (1588-1679): Os homens em seu estado natural vivem como animais, jogando-se uns contra os outros pelo desejo de poder, riquezas e propriedades. Para evitar a autodestruição, é necessário um acordo, um contrato, que imponham limites às próprias atitudes egoístas. O Estado, para Hobbes, se apresentava como Senhor absoluto, cabendo aos cidadãos ou súditos a obediência sem questionamentos, pois este funcionava como uma ordem absoluta e controladora, com o objetivo de tirar os homens da guerra de todos contra todos.


John Locke (1632-1704): O nascimento do Estado é um ato de liberdade de decisão e princípio de sobrevivência e preservação. Almeja unir-se em sociedade com outros que já se encontram reunidos ou projetam unir-se para a mútua conservação de suas vidas, liberdades e bens. O contrato social permite superar o estado de natureza, estabelecendo a liberdade e a igualdade entre todos, para que a lei seja aplicada igualmente. Esse contrato não gera um poder absoluto para o Estado, pois pode ser desfeito por aqueles que o firmaram, e o Estado não pode tirar o poder supremo sobre a propriedade individual. Acontece a separação entre o que é político (público) e o que é civil (propriedade particular).


Jean-Jaques Rousseau (1712-1778): No livro Do Contrato Social, Rousseau argumenta que o homem era naturalmente bom. No estado de natureza o homem se apresenta como o bom selvagem, e o mal que existisse deveria ser atribuído à própria sociedade. O homem abre mão da sua liberdade em favor do Estado, ou seja, cada individuo está obrigado a ser livre. O homem só pode ser livre se for igual. O povo nunca pode perder a sua soberania, por isso não pode criar um Estado distante de si mesmo. O único órgão soberano é a assembléia do povo.


Pensamento Comunista:


Marx (1818-1883): Oposição entre classe dominante e classe dominada. Os meios de produção são de propriedade da classe dominante que explora o trabalhador ao lhe pagar um salário aquém do real valor alcançado pela produção. Esta diferença é o lucro, que na teoria Marxista é a apropriação do valor que deveria ser pago ao trabalhador, chamado de "mais-valia". Sua doutrina objetivava acabar com a propriedade privada e, por fim, com o próprio Estado.
Nicos Poulantzas, a partir de Marx e Lênin, e da teoria da luta de classes, chama de poder “a capacidade de uma classe social de realizar os seus interesses objetivos específicos”.


Engels (1820-1895):“O Estado é, um produto da sociedade quando esta chega a determinado grau de desenvolvimento; é a confissão de que essa sociedade se enredou numa irremediável contradição com ela própria e está dividida por antagonismos irreconciliáveis que não consegue conjurar. Mas para que esses antagonismos, essas classes com interesses econômicos colidentes não se devorem e não consumam a sociedade em uma luta estéril, faz-se necessário um poder colocado acima da sociedade, chamado a amortecer o choque e a mantê-lo dentro dos limites da ordem. Este poder, nascido da sociedade, mas posto acima dela, e dela se distanciando cada vez mais, é o Estado”.


3. Tarefas para a atividade política:

• Obter consenso da sociedade civil;
• Transformar este consenso em poder de direção hegemônico.

Considerações finais:


O exercício do voto constitui um objetivo político para demandas da sociedade. O voto representa uma vontade popular, uma escolha da maioria. O que pode parecer uma nova forma de tirania (muitas vezes chamada ditadura da maioria) é inegavelmente a forma mais justa encontrada pelas civilizações para a escolha dos seus representantes.
Nem sempre as propostas políticas satisfazem os interesses da sociedade; A expressão popular se dá não só através de partidos e candidatos.
A vivência em comunidade determina a necessidade de criação de espaços de negociação e articulação. É preciso mais do que pensar a política como um espaço para partidos, negociatas, jogos de poder escusos, a política é acima de tudo o ambiente para o exercício da cidadania e espaço para argumentação. Buscar consensos, caminhos que sejam os mais interessantes e equânimes para todos fazem parte da arte de fazer política.


Referências:
MAAR, Wolfgang Leo. O que é política. 16ª Ed. São Paulo: Brasiliense, 1994.
MATIAS-PEREIRA, José. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. São Paulo: Atlas, 2008.

Quero beber vinho novo com Jesus

Autor: Boaz Rios

Não há nada mais confortante na despedida do que a certeza do reencontro. Em certa ocasião, mesmo na iminência de uma morte trágica e dolorosa, Jesus convidou seus discípulos para uma festa. Montou o cenário e promoveu um generoso momento de comunhão e celebração. Preparou o local, pediu comidas, bebidas, e honrou aos seus amigos lavando e enxugando os seus pés. No entanto, o consolo maior viria nas palavras do Mestre: "Eu lhes digo que, de agora em diante, não beberei deste fruto da videira até aquele dia em que beberei o vinho novo com vocês no Reino de meu Pai" (Mateus 26:29).

Daquele dia em diante, amigos, seguidores e discípulos vivem a expectativa do reencontro com Jesus. A referência ao vinho sugere um acontecimento festivo, alegre, incomparável.

Do ponto de vista pessoal, a perspectiva de experimentar um prazer inigualável e duradouro, cria e nutre em mim um desejo único e inafastável: Desejo beber o vinho novo com Jesus.

Em um momento anterior Jesus falou sobre os instantes que antecedem a este momento festivo, nos quais, por conta dos preparativos, há necessidade de trabalho. A vinha necessita ser cuidada e o vinho precisa ser produzido. Ele tratou do assunto através de uma parábola envolvendo três elementos: O Senhor, os dois filhos e a vinha (Mateus 21: 28-32).

1) O Senhor da Vinha

A vinha simboliza o universo, a criação, sendo Deus o dono de todas as coisas, pois Ele tem a propriedade: "Ao Senhor pertence a terra e tudo o que nela se contém" (Salmos 24:1). Não vivemos num abandono interminável. Por mais que observemos destruição e desamparo na criação, Deus continua sendo o soberano de todas as coisas, e por fim, exigirá contas aos seus administradores.

Deus, também, tem o domínio, a direção, o comando: "Nos céus estabeleceu o Senhor o seu trono, e o seu reino domina sobre tudo" (Salmos 103:19). Ainda que o mal se levante e pareça indestrutível, prevalecerá o domínio eterno e onipotente do grande Deus.

Além disso, O Senhor tem zelo e cuidado com a sua criação: "Quando treme a terra com todos os seus habitantes, sou eu que mantenho firmes as suas colunas" (Salmos 75:3). O que seria de nós se Deus descansasse do seu cuidado?

Contudo, Ele convida a todos a participarem de sua obra. O Senhor da vinha na parábola, chamou aos dois filhos propondo-lhes que fossem realizar o trabalho necessário. Mais do que um encargo, deve ser um prazer sentir-se parte de uma obra tão maravilhosa. Assim, afirma o apóstolo Paulo quando nos convida: "Sedes firmes, inabaláveis e sempre abundantes na obra do Senhor (I coríntios 15:58).

2) A Ordem, o encargo

Para a colheita de bons frutos, é preciso cuidar da vinha. O lavrador olha para a terra ociosa e já antevê a colheita dos frutos, contudo, sabe que é necessário muito trabalho e cuidados com o solo e a plantação. Ele pode ter uma boa terra, uma boa semente, mas se não se dispor ao serviço os resultados serão desastrosos.

O Senhor chamou aos dois filhos passando-lhes o encargo de cuidar da vinha. O trato com a plantação era vital para a colheita de bons frutos e a produção de um bom vinho. A ordem partiu de quem tinha autoridade, foi transmitida com clareza e em momento oportuno. Por consequência, parece óbvio que deveria ser atendida por ambos os filhos, porquanto, agradaria ao Pai e garantiria produção, sustento, prosperidade e alegria.

Na vida, participamos do esforço do Criador para a restauração de todas as coisas. O interesse divino inclui a busca pela perfeita harmonia do homem consigo mesmo, com Deus e com toda a criação. Neste encargo seremos vitoriosos se cooperarmos com Jesus Cristo na sua missão: "assim como Cristo amou a igreja e entregou-se a si mesmo por ela para santificá-la, tendo-a purificado pelo lavar da água mediante a palavra, e apresentá-la a si mesmo como igreja gloriosa, sem mancha nem ruga ou coisa semelhante, mas santa e inculpável" (Efésios 5:26,27).

O Encargo, portanto, expressa o desejo revelado em Cristo de restaurar todas as coisas, seres viventes e toda a criação (Romanos 8:19). Somos convidados a participar honrosamente da valiosa missão: Ir à vinha, cuidar dela e se preparar para o reencontro com o Mestre.

3) Os filhos: faces da diversidade

Nesta parábola o mestre Jesus Cristo demonstra existir diversos comportamentos entre os filhos. Todos recebem a mesma ordem, no entanto, reagem de maneiras diferentes. Os pais, geralmente, sabem que os filhos são diferentes e se comportam de formas distintas.

Quanto ao chamado de Deus aos homens e mulheres, são estes os comportamentos possíveis:

a) O impenitente declarado e assumido - Rejeita completamente a autoridade do Pai e, deliberadamente, não o obedece;

b) O impenitente vacilante, inconstante e indefinido - Reconhece a autoridade do Pai, mas não o obedece, pensando estar agradando-lhe somente com meras palavras: O Filho disse que iria à vinha, mas não foi;

c) O penitente - Arrependido, cônscio dos seus erros e disposto a corrigi-los. Muda de atitude dispondo-se a cooperar.

Concluindo:

Participar da festa e beber o vinho novo com Jesus, é infinitamente prazeroso e desejável. O Pai, Senhor da vinha e da vida, tem a propriedade, autoridade, domínio e zela por sua criação. A missão já foi revelada e todos são chamados a cumpri-la. No entanto, é preciso um autoconhecimento: "analise, pois, o homem a si mesmo, e como do pão e beba do vinho, pois quem come e bebe sem discernir o corpo, comerá juízo para si" (I Coríntios 11:28). É preciso atitude a exemplo do filho pródigo: "Levantar-me-ei e direi: Pai pequei contra o céu e diante de ti" (Lucas 15:18). É preciso trabalho e persistência, inspirados nas palavras do Mestre, quando diz: "Ninguém que põe a mão no arado e olha para trás é apto para o Reino de Deus" (Lucas9:62). Enfim, participaremos de um momento único, porém eterno, de alegria extasiante, contudo, totalmente sóbria. Tudo isso me faz concluir: Quero beber vinho novo com Jesus.

Negócios e Serviços Públicos

Roteiro de aula: Gestão Pública e de cidades

Prof. Boaz Rios

Atos Negociais: São manifestações da vontade da administração coincidentes com a pretensão do particular.

LICENÇA: Ato vinculado, ou seja, deve ser expedida sempre que o interessado preencher os requisitos legais para a concessão da licença. Deve ser requerida. É definitiva, caso a lei não estabeleça prazo para a sua eficácia.

Exemplos: Licença para construção, localização de estabelecimento, exercício de profissão regulamentada em lei. Carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículos automotores.

Licenças no Código Tributário do município de Vitória da Conquista- BA

(Fonte: www.pmvc.ba.gov.br/v2/wp-content/.../CODIGOTRIBUTARIO.pdf)

Art. 265 - As taxas de poder de polícia dependem da concessão de alvará de licença, para efeito de fiscalização das normas do poder de polícia municipal e incidem sobre:

I. funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços;

II. execução de loteamentos e urbanização de áreas particulares;

III. execução de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e remembramentos;

IV. exploração de atividades em logradouros públicos;

V. promoção e publicidade;

VI. exercício de comércio eventual ou ambulante;

VII. atividades sujeitas à vigilância sanitária;

VIII. atividades especiais, definidas neste Código.

Art. 279 - A taxa de licença para exploração de atividade em logradouros públicos, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao uso dos bens públicos, de uso comum, e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes à estética urbana, à poluição do meio ambiente, à higiene, os costumes, à ordem, à tranquilidade e à segurança pública.

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes:

I. feiras livres;

II. comércio eventual ou ambulante;

III. vendas de comidas típicas, flores e frutas;

IV. bancas de jornais, revistas e livros;

V. exposições e eventos turísticos;

VI. atividades recreativas e esportivas;

VII. exploração dos meios de publicidade

VIII. atividades diversas.

§ 2º - Entende-se por logradouro público: ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.

AUTORIZAÇÃO: Ato discricionário e precário pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse, sendo a atividade necessariamente fiscalizada, acompanhada e gerida pelo poder público.

Geralmente, através de alvarás , a administração pública consente na atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular que não contraria o interesse público como banca de revistas na praça, bodegas, bares, quitandas, bancas de revista, reboques (traillers) de sanduíches e bebidas, estandes (box) de vendas etc.

Diferença entre licença e autorização:

Licença	Autorização
É ato administrativo vinculado.	É ato administrativo discricionário.
Não admite revogação.	Admite revogação.
Gera direito adquirido.	Gera expectativa de direito.
Há indenização	Não há indenização
É declaratório	É constitutivo

Fonte: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/05/diferenca-entre-licenca-e-autorizacao.html

PERMISSÃO: Ato discricionário (conveniência e oportunidade) e precário (pode ser revogado a qualquer tempo). A administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

Faculta-se por contrato administrativo a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente (o poder público) e dos permissionários por sua conta e risco(os particulares interessados na exploração da atividade).

A permissão será obrigatória para a administração pública no caso de ter sido resultado de licitação pública sendo formalizado, ficando a administração pública vinculada aos termos do contrato.

A responsabilidade por danos causados a terceiros é do permissionário. Apenas subsidiariamente a Administração pode ser responsabilizada pela culpa na escolha ou na fiscalização do executor dos serviços.

Exemplo: Permissão de transporte público por meio de Vans;

CONCESSÃO – “É o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pelos usuários” (Carvalho Filho, 2010).

A delegação é feita mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, através de contratos administrativos ( Lei 8987/95).

Exemplos:

• serviços de comunicação: TV, telefonia, radiofonia, internet etc.
• Infraestrutura, como: rodovias, ferrovias, hidrovias, aeroportos, etc
• Serviços, como transporte urbano e interurbano

Permissão X Concessão

Semelhanças:

• São formalizados por contratos administrativos
• Mesmo objeto: a prestação de serviços públicos
• Resultam da delegação do poder concedente (art. 175 da CF)
• Exigem licitação prévia

Diferenças:

• Permissão pode ser contratada com pessoa física ou jrídica enquanto a concessão só pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
• Lei 8.987/95, artigo 2º, IV diz que a delegação por meio de permissão será a título precário. Contudo, o caráter de precariedade não se coaduna com a natureza contratual da permissão, cabendo à doutrina e jurisprudência interpretarem essa aparente contradição legal de “contrato a título precário”

Parceria Público-privada (PPP)

Na atualidade é um dos principais instrumentos utilizados pelo Estado brasileiro para realizar investimentos em infraestrutura. Por intermédio de uma PPP, a União, os Estados ou os Municípios podem selecionar e contratar empresas privadas que ficarão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo determinado.

As principais leis que regem as PPPs são as Leis Federais nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004. A lei de 1995 dedica-se às denominadas concessões comuns. A lei de 2004, por sua vez, dedica-se às concessões administrativas e patrocinadas.

A característica comum das três modalidades de contratação é o fato de que as PPPs permitem que o Estado descentralize a realização dos investimentos em infraestrutura para empresas privadas (“concessionárias”). Algumas PPPs têm como concessionárias empresas estatais, mas tal cenário tende a ser menos frequente.

O fato de o Estado descentralizar a realização dos investimentos em infraestrutura para empresas privadas, entretanto, não retira do Estado a tarefa de acompanhar e fiscalizar o modo como os serviços vem sendo prestados

(Fonte: http://www.pppbrasil.com.br/portal/glossário)

Concessão comum: é a modalidade de parceria público-privada em que os investimentos realizados pelo parceiro privado servem para viabilizar o fornecimento de um serviço de interesse público, e tem como contrapartida as tarifas pagas pelos usuários dos serviços. Em outras palavras, o investimento do parceiro privado é remunerado pelas tarifas pagas diretamente pelo usuário, sem que sejam necessários aportes orçamentários regulares do poder público.

Exemplo:

Concorrência Pública 3/2014 - Concessão de Transporte Público

Objeto: Delegação, por meio de concessão para a prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Porto Alegre, na forma da legislação pertinente e das normas estabelecidas no edital, sob o planejamento, regulação e fiscalização do Município de Porto Alegre, efetuados por intermédio da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) e pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC)

Licitação: Concorrência Pública 3/2014

Processo Administrativo: 001.006448.14.3

Status: Agendada

Local abertura: Rua João Neves da Fontoura, nº 7, Auditório, Bairro Azenha, Porto Alegre - RS

Data / hora abertura: 24/11/2014 às 14 horas

Concessão administrativa: é a modalidade de parceria público-privada que, em função do contexto do serviço de interesse público a ser prestado pelo parceiro privado, não é possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços.

Nesse caso, a remuneração do parceiro privado é integralmente proveniente de aportes regulares de recursos orçamentários do poder público com quem o parceiro privado tenha celebrado o contrato de concessão.

Exemplo: Construção de um presídio por um concessionário que receberá a contraprestação da própria administração pública.

Concessão patrocinada: é a modalidade de parceria público-privada em que as tarifas cobradas dos usuários não são satisfatórias para compensar os investimentos realizados pelo parceiro privado. Sendo assim, na concessão patrocinada, o poder público, em adição às tarifas cobradas dos usuários, complementa a remuneração do parceiro privado por meio de aportes regulares de recursos orçamentários (contraprestações do poder público).

Exemplo: Metrô de Salvador (Fonte: ttp://viatrolebhus.com.br/2013/08/metro-de-salvador-recebe-apenas-uma)

Uma única empresa, a Companhia de Participações em Concessões (CPC) apresentou proposta, e foi habilitada, na licitação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, realizada, nesta segunda-feira, 20, na sede da BM&F Bovespa, em São Paulo.

A CCR é a mesma que já opera a linha 4, do Metrô de São Paulo.

O edital na modalidade de PPP, lançado em maio pelo governo baiano, prevê um investimento de R$ 3,680 bilhões na complementação da Linha 1 até Pirajá e a implantação da Linha 2- Bonocô até Lauro de Freitas, além da operação de todo o sistema por um período de 30 anos.

O governo federal deverá entrar com R$ 1,283 bilhões na PPP, o governo da Bahia com R$ 1 bilhão, ficando a empresa vencedora responsável por bancar a diferença.

Após a conclusão do metrô e a sua entrada em operação, o estado ainda fará, nos 30 anos de concessão, um aporte financeiro anual de R$ 143 milhões, destinado basicamente a três coisas: garantir a taxa de 8% de retorno sobre o investimento privado, remunerar a operação do sistema (energia, manutenção, etc) e subsidiar o valor da tarifa a ser cobrado dos usuários do metrô.

Consta no edital que o passageiro que tomar o metrô diretamente nas estações pagará um tíquete de R$ 3,10. Já quem utilizar o bilhete integrado (um ou mais ônibus até a estação metroviária) vai pagar mais, R$ 3,90.

Fonte:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: ATLAS, 2010.

PEREIRA, José Matias. Curso de Administração Pública - Foco nas Instituições e Ações Governamentais. São Paulo: ATLAS, 2010.

http://www.pppbrasil.com.br/portal/glossário

Formulação, implementação e avaliação de políticas públicas

(Roteiro de aula)

Prof. Boaz Rios

Na atual conjuntura da gestão pública é exigido do gestor obter e processar informações, dominar conhecimentos e posicionar-se entre o interesse técnico e o político, visando, sobretudo atender às demandas da sociedade.

No momento em que surgem as demandas na sociedade, e são estabelecidas as prioridades, determina-se a chamada AGENDA POLÍTICA, pois nela, as políticas públicas são definidas, ou seja, programas e ações de governo responderão aos anseios da população.

Na FORMULAÇÃO das políticas públicas, os anseios são formalizados, sendo estabelecidos objetivos, metas e recursos. Na democracia representativa, os poderes Executivo e Legislativo compartilham a responsabilidade da formulação das políticas públicas, sendo que passam a ser obrigatórias para os governos quando as propostas tornam-se leis. Mais recentemente, atendendo às disposições da Constituição de 1988, os governos buscam formular as políticas públicas a partir de consultas à sociedade.

Na IMPLEMENTAÇÃO vários fatores devem ser analisados como: clareza dos objetivos e metas; estrutura técnica para execução; preparação do pessoal/funcionalismo; conscientização da população; e, engajamento de órgãos governamentais e entidades civis na fiscalização da implementação das políticas públicas.

Através do  MONITORAMENTO, verifica-se em que medida a implementação da política  pública alcança os seus objetivos, identificando deficiências ou desvios na conduta de governantes e máquina governamental, de forma a possibilitar ajustes ou reformulações.

A AVALIAÇÃO vai além do monitoramento, pois "verifica se o plano originalmente traçado está efetivamente alcançando as transformações que pretendia, subsidiando a definição de políticas públicas". Deverão ser considerado indicadores de eficácia, eficiência e de efetividade social:

INDICADORES DE EFICIÊNCIA - Mostram a relação entre custo e benefício, buscando a minimização do custo total ou a maximização do produto para um gasto total previamente fixado (Fazer bem feito).

INDICADORES DE EFICÁCIA - O grau em que se alcançam os objetivos e metas do programa, em um determinado período de tempo (alcançar o que foi proposto).

INDICADORES DE EFETIVIDADE SOCIAL - Analise se o que foi proposto realizado alcançou os resultados esperados pela sociedade, ou seja, atendeu às demandas sociais.

Referência:
FILHO, Roberto Kanaane A. F. Filho; FERREIRA, Maria das Graças. Gestão Pública: Planejamento, processos, sistemas de informação e pessoas. São Paulo: Atlas, 2010.