Modernização do Estado Brasileiro

1. ESTADO OLIGÁRQUICO

• Período da República Velha: Comando de militares (1889-1894) Coronéis do café com leite (1894-1930); Oligarquia - Governo de Poucos, ou pequeno grupo político que controla as forças econômicas e sociais em benefício próprio;
• Pouca importância às políticas públicas de caráter social ou de mobilização da sociedade civil;
• Imigração, agronegócio e industrialização concentradas nas regiões sul e sudeste do país;
• Instituições Religiosas cuidam da assistência social;
• Governo de privilégios, clientelismo (favorecimento de partidários e troca de favores com eleitores) e patrimonialismo (Confusão entre o patrimônio público e privado).

2. ESTADO INTERVENTOR ( Dois Mandatos: 1930-1945 e de 1951-1954)
   
   

   Revolução ou Golpe, protagonizado por: Setores oligárquicos de exportação, setores da classe média urbana e militares;
• Getúlio Vargas – linha filosófica positivista: Estado forte, autoritário, ditadura de uma elite e incorporação das massas;
• Antonio Carlos de Andrada, Governador de Minas Gerais: “Façamos a revolução antes que o povo a faça”;
• Mudanças na ordem estabelecida: Crise econômica (1929); Preço baixo do café; Desvalorização da moeda; incentivo à exportação e redução de importações;
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  Movimento Constitucional Paulista (1932); Assembleia Constituinte em 1933, promulgação em 1934; Nova Constituição em 1937 outorgada por Getúlio Vargas transforma o presidente em ditador.
• Em 1937, Fecha o Congresso e institui o Estado Novo (O Estado era tudo – positivismo) Instala-se o populismo, o líder fala diretamente com as massas, e essas esperam tudo do líder e do Estado. Em 1938, criou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
• Cia Siderúrgica Nacional (CSN – 1942) financiada pelo EUA. 
• Intervalo 1945 – 1950 (Governo Dutra) – Estado liberal. Rompimento das relações com a União Soviética e alinhamento com os Estados Unidos da América; Fechamento do Partido Comunista Brasileiro e cassação dos mandatos dos parlamentares deste partido; Fechamento de sindicatos e prisão de sindicalistas que faziam oposição ao governo; Criação da Escola Superior de Guerra voltada para a formação de oficiais militares; Criação de incentivos que favoreceu a instalação no país de grandes empresas estrangeiras; Criou o Plano SALTE (focado nas áreas de Saúde, Alimentação, Transportes e Energia). Com falta de recursos para investimentos, poucas ações do plano viraram realidade; Construção da rodovia ligando São Paulo ao Rio de Janeiro (atual rodovia Presidente Dutra). Construção da rodovia ligando a Bahia ao Rio de Janeiro; O governo queima todas as reservas em apenas 1 ano. Nova Constituição de 1946.
• 1950 – 1954: Volta Getúlio. Ênfase no planejamento; BNDE (1952); "O petróleo é nosso" - Petrobrás (1954). Discurso nacionalista. Suicídio de Getúlio Vargas

3. ESTADO DESENVOLVIMENTISTA ( JK – 1956 -1961)

• Os estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) e da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), indicavam a necessidade de eliminar os "pontos de estrangulamento" da economia brasileira (Processo de substituição de importações). Opção de industrialização: Bens de consumo durável;
• Plano de Metas (50 anos em 5) – Investimento em infraestrutura, Rodovias, indústrias de base e construção de Brasília;
• Financiamento externo, emissão de moeda, inflação, Dívida externa, crise.
• Consolidação da burguesia nacional e operariado – acirramento da luta política;
• Processo de concentração econômica: sudeste industrializado e o restante o país produzindo bens de subsistência;
• Distribuição da renda no país em 1970: Norte – 2,1 %; Nordeste 14,5%, Centro-oeste – 3,3%, Sul e sudeste – 80,1%.
• PIB por região em 2012: Norte – 5,3%; Nordeste 13,6%; Centro-oeste 9,8%; Sul 16,2% e Sudeste 55,2%.
• Criação de instituições com o objetivo de equilibrar o desenvolvimento: SUDENE, SUDAM, SUDESUL,SEDECO).

3. O ESTADO EM CRISE A PARTIR DE 1961 (JANIO QUADROS E JOÃO GOULART)
   • Dinamismo e messianismo de Jânio Quadros em oito meses de mandato (25/08/61); Prometia varrer a corrupção, equilibrar as finanças públicas e controlar a inflação;
   • Política interna: Afastou-se das forças políticas tradicionais dificultando as relações com o Congresso nacional;
   • Medidas moralistas polêmicas: Proibição de brigas de galo, uso de biquínis na televisão e lança-perfume no carnaval;
   • Política externa: Reaproximou o Brasil da União Soviética; Enviou o vice (João Goulart) em missão diplomática à China; Criticou os Estados Unidos com relação ao tratamento dado à Cuba, e, condecorou Che Guevara com a Ordem do Cruzeiro do Sul;
   • No dia 21 de agosto de 1961 Jânio Quadros assinou uma resolução que anulava as autorizações ilegais outorgadas a favor da empresa Hanna e restituía as jazidas de ferro de Minas Gerais à reserva nacional. Quatro dias depois, os ministros militares pressionaram a Quadros a renunciar: «Forças terríveis se levantaram contra mim…»;
   • João Goulart (Vice presidente) estava em missão na China, e os parlamentares tentaram não empossá-lo. Foi empossado num regime parlamentarista, que passou a ser presidencialista através de plebiscito em Janeiro de 1963.
   • Recorreu à mobilização das classes populares e aos sindicatos a fim de obter apoio social ao seu governo. Aprovou o 13º salário em Julho/62 com o apoio do Comando Geral de Greve;
   • O Ministério do Planejamento e da Coordenação Econômica foi ocupado por Celso Furtado, que elaborou o chamado Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social. O objetivo era combater a inflação através de contenção salarial e o controle do déficit público;
   • Convocou um Comício na Central do Brasil (Rio de Janeiro) para anunciar as Reformas de Base. Uma semana depois, as elites rurais, a burguesia industrial e setores conservadores da Igreja realizaram a "Marcha da Família com Deus e pela Liberdade", considerado o ápice do movimento de oposição ao governo.
     1. Reforma Agrária: Acesso à posse e propriedade da terra a todos, através da desapropriação de terras inaproveitadas, principalmente os latifúndios;
     2. Reforma Urbana: Combate à especulação imobiliária, inclusive com desapropriação dos latifúndios urbanos;
     3. Reforma da empresa: Integração progressiva dos trabalhadores nas decisões e nos lucros da empresa;
     4. Reforma Eleitoral: Democratização da vida partidária. Direito ao voto para analfabeto e praças de pré (cabos, soldados e marinheiros);
     5. Reforma Administrativa: Substituição da improvisação pelo planejamento; combate ao clientelismo; realização de concurso público;
     6. Reforma fiscal-tributária: Simplificação e racionalização dos tributos. Eliminação de sonegação e privilégios;
     7. Reforma bancária: Criação do Banco Central do Brasil. Política monetária deveria ser direcionada pelo Conselho Monetário Nacional.
     8. Reforma Cambial: Proibição de importações desnecessárias, distribuição racional das divisas; fomento ao consumo do produto interno;
     9. Reforma educacional: Democratização e ampliação do ensino no Brasil;
     10. Reforma da consciência nacional: Fortalecimento do processo emergente de conscientização e mobilização do povo.

• Instabilidade política, desafetos da classe dominante e insatisfação dos militares por conta da insubordinação hierárquica, levaram ao Golpe Militar em 31 de março de 1964.

5. O GOVERNO MILITAR (1964-1985)
   • Extinção de sindicatos e partidos políticos
   • Legitimidade: Ter salvo o país do Regime Comunista
   • Milagre econômico: Emprego, crescimento, financiamento externo.
   • O golpe dentro do golpe: AI- 5 em 1968 fecha o congresso nacional. Cassam-se direitos políticos. Serviço Nacional de Informações (SNI)
   • 1974: Política de distensão. Amenizar as torturas; processo de mudança lenta segura e gradual; articulação com a Igreja Católica.
   • 1977: Pacote Econômico de Abril – Transforma o Brasil numa potência (II PND)- Petroquímica, energia nuclear, energia hidrelétrica (financiamento externo)
   • Anistia: Figueiredo – Abertura e reformulação dos partidos.
   • Situação econômica – concentração de renda, inflação represada e dívida externa. Crise de 1981, apelo ao FMI.
   • 1984: Diretas já!

6. REDEMOCRATIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PÓS 1985.

• Eleição indireta de Tancredo Neves, e com a sua morte, ocorre a posse de José Sarney. Período de transição (1985 a 1988) – Nova Constituição;
• Em 1986, o governo lançou O Plano Cruzado: Criação de uma nova moeda (Cruzado) em substituição ao Cruzeiro que estava muito desvalorizado; Congelamento do preço das mercadorias; Congelamento salarial com Gatilho de reajuste disparado com valor igual ou maior que 20% de inflação; Fim da correção monetária (desindexação);
• Criação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), num esforço de melhorar a capacitação da alta burocracia
• Manutenção das influências oligárquicas: Os partidos políticos, representados por agentes já conhecidos da política brasileira se apropriam da estrutura governamental.

Mudanças com a Constituição de 1988:

• Descentralização da ação governamental e garantias aos cidadãos;
• Fortalecimento do controle externo da administração pública, com destaque, entre outras mudanças, para o novo papel conferido ao Ministério Público (MP);
• Municipalização da gestão pública: Autonomia dos municípios; Conselhos municipais;
• Aprovação de Estatutos: Defesa do Consumidor; da Criança e do Adolescente; do Idoso.

7. (DES) REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR (1990-92)

• Objetivo: Melhorar a performance do setor público;
• Promoveu o enfraquecimento do papel do Estado, a redução da máquina governamental através de privatizações e diminuição do número de servidores públicos;
• Plano Collor I (Março/1990): Volta do Cruzeiro como moeda; Congelamento de preços e salários; Bloqueio de contas correntes e poupanças no prazo de 18 meses; Demissão de funcionários e diminuição de órgãos públicos; Abertura indiscriminada das fronteiras para os produtos externos;
• Denúncias de corrupção envolvendo a primeira dama (Roseane Collor), tráfico de influência e lavagem de dinheiro denunciada pelo irmão (Pedro Collor) envolvendo o tesoureiro da campanha( PC Farias);
• Em 29/09/1992 foi aprovado o impeachment do presidente pela Câmara dos Deputados com 441 votos a favor, 38 contra, 23 ausências e uma abstenção.
• Período Itamar Franco (Dezembro/1992 a 1994)
• Sob a coordenação de Fernando Henrique Cardoso, o Plano Real visava o controle inflacionário e a estabilização econômica, através da contenção dos gastos públicos, privatização de empresas estatais, redução do consumo com o aumento das taxas de juros e diminuição dos preços dos produtos por meio da abertura da economia a competição internacional.

8. GOVERNOS FHC (1995-2002)

• O Estado continua sendo o Problema: Necessidade de substituir o Estado burocrático pelo Gerencial. Criação do MARE – Ministério da administração e da Reforma do Estado;
• Reorganização administrativa do governo federal, com destaque para a melhoria substancial das informações (Governo eletrônico) da administração pública antes desorganizadas ou inexistentes e o fortalecimento das carreiras de Estado;
• Construção do Estado regulador; 
• Planejamento com baixa participação dos agentes sociais; 
• Busca do ajuste fiscal: Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000); 
• Princípios: desestatização, flexibilidade, foco no cliente, orientação para resultados, controle social. 

9. GOVERNO LULA (2003-2010)

• Revitalização do Estado: Papel ativo na redução das desigualdades e promoção do desenvolvimento;
• Diagnóstico e planejamento participativo; Maior participação dos movimentos sociais;
• No primeiro mandato, problemas na eficiência, efetividade, transparência e ética;
• Politização dos cargos públicos, ou seja, loteamento partidário buscando maior governabilidade;
• Iniciativas na Gestão Pública: Estruturação da CGU – Controladoria Geral da União; Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (Pnage) e o Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (Promoex);
• Prioridades: Ênfase nos programas sociais; Inclusão econômica; Recuperação do poder de compra do salário mínimo;
• Princípios: Redução do déficit institucional; fortalecimento da capacidade de formular políticas públicas; otimização de recursos; participação social; Inclusão social.

10. GOVERNO DILMA (2011)

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• Afasta-se do tripé econômico do Plano real: Metas de inflação, controle fiscal e câmbio flutuante;
• Resultados econômicos no período (2011-2014): Inflação acumulada de 27% em quatro anos; Taxa anual de crescimento no período 2004-2010 inferior a vários países em desenvolvimento, inclusive na América do Sul (2,9%).
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• Entraves para o desenvolvimento econômico: Carga tributária excessiva, baixa poupança do setor público, infraestrutura precária, baixo nível educacional da população, alta proteção à indústria nacional, fragilidade de instituições capazes de garantir o cumprimento dos contratos comerciais e proteger a justa concorrência (judiciário, agências reguladoras) e legislação trabalhista ultrapassada.
• Intensificou a politização dos cargos públicos, inclusive em autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista; Presidencialismo de coalizão – Cargos e verbas são manobrados pelo Poder Executivo para garantir a governabilidade;
• Medidas econômicas: Programa de Aceleração do Crescimento I (2007) e PAC II (2010) – Investimentos em infraestrutura (energia, transportes, etc); Isenção fiscal e financiamento para eletrodomésticos e carros; Fomento à construção civil (Minha casa, Minha vida);
• Medidas sociais: Ampliação dos Programas de complementação de renda (ampliação do cadastro e diminuição da renda mínima); Programa de habitação; Minha casa melhor.
• Principais dificuldades: Baixo crescimento econômico; Vulnerabilidade das instituições públicas em razão de clientelismo, corrupção e baixa efetividade; Aumento da inflação; Enfraquecimento do papel das agências reguladoras; Denúncias de tráfico de influências e evasão de divisas.

REFERÊNCIAS:


MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. São Paulo, Atlas, 2008;

BRUM, Argemiro J. O Desenvolvimento econômico brasileiro. 29 ed. Rio de Janeiro, 2012.

História do surgimento da profissão de Administrador no Brasil

Momentos marcantes do ensino superior em administração no Brasil ocorreram em 1966, 1993, 2004 e 2005 com o estabelecimento das Diretrizes Curriculares.

Observa-se um início tardio dos cursos em Administração no Brasil (1952) em comparação com os Estados Unidos (1881).

A Conjuntura brasileira, quanto aos aspectos sociais e econômicos, apresentava um cenário de mudança e desenvolvimento da formação social- Crescimento urbano, industrialização e consolidação do Estado nacional.

• Anos 30 (Getúlio Vargas ) – Consolidação do Estado central e desenvolvimento nacionalista;
• Anos 50 (Juscelino Kubitschek) – Desenvolvimento industrial com predomínio do capital estrangeiro;
• 1964 (Governo militar) – Planejamento governamental e internacionalização.

• Principais funções: Planejar, controlar e analisar atividades empresariais e governamentais;

• Em 1943 ocorre o I Congresso Brasileiro de Economia. Em 1945 o Ministro Gustavo Capanema propõe a criação dos cursos de Economia e Contabilidade. Até então, só existiam os cursos de Engenharia, Medicina e Direito.

• Após 1964, aumenta-se a influência norte-americana na economia com a instalação de grandes empresas multinacionais, que altamente burocratizadas, exigiam profissionais capacitados para gerenciar organizações complexas;

• O surgimento, em 1944, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) se deu a partir da criação do DASP (Departamento de Administração do Serviço Público) que se deu em 1938. Esse órgão tinha por finalidade estabelecer um padrão de eficiência no serviço público federal e criar canais mais democráticos para o recrutamento de recursos humanos para a administração pública;

• A FGV é responsável pelos primeiros estudos sobre assuntos econômicos do país, com o objetivo de orientar as atividades dos setores público e privado. O ensino superior desloca-se de uma tendência européia para a norte-americana;

• Em 1952, é criada a Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP) no Rio de Janeiro;
• Em 1954, é criada a Escola de Administração de Empresa de São Paulo (EAESP);

• Em 1946, a USP cria a Faculdade de Economia e Administração- FEA, mas só veio a criar o curso de Administração em 1963;

• A regulamentação da profissão de Administrador ocorreu com a edição da Lei 4769 de 9 de setembro de 1965. Foram incluídos os não diplomados que tinham cinco anos, ou mais, no exercício de atividades próprias ao campo profissional do administrador;

• São criados os Conselhos Federais (CFA) e Conselhos Regionais (CRA) de Administração.

Referência:

www.cfa.org.br

Esgotamento do Modelo de Intervenção Estatal

Entre as décadas 70 e 80 os Estados nacionais viveram um período de Crise Econômica Mundial, ocasionada pelo alto grau de investimento público na economia, seja decorrente do chamado Estado do Bem Estar Social ou pelo centralismo de alguns governos de países subdesenvolvidos. O esgotamento do modelo de intervenção estatal tornou-se evidente a partir das seguintes características: 

1. Crise fiscal do Estado - Agravada pela impossibilidade de majoração da carga tributária a fim de suprir as necessidades de investimentos em infraestrutura e benefícios sociais para a população;
2. Crise de governabilidade - Gerada a partir da insatisfação da sociedade e de setores políticos diante do gigantismo e da ineficiência da máquina estatal;
3. Emergência da globalização e das inovações tecnológicas - O   Estado burocratizado reage com lentidão aos efeitos da globalização e das novas tecnologias, cedendo espaço para o capitalismo despatriado que com avidez busca novas fontes de lucro.

Tal realidade impõe aos governos uma reformulação conceitual envolvendo a limitação dos campos de atuação do Estado, seus procedimentos e técnicas, ensejando o movimento de Reforma do Estado que substitui o Estado burocrático pelo gerencial.

Esta nova proposta adota uma postura mais empresarial para os governos, inserindo conceitos formatados no âmbito da gestão privada, tais como: Administração por objetivos; Downsizing; Serviços voltados ao cliente; Empowerment; Remuneração por desempenho; Qualidade total; e Descentralização.

Tais mudanças convergem para a proposta de Estado Neo liberal, que retoma o pensamento de diminuição do controle do Estado sobre a economia, corrente defendida amplamente na Grã-Bretanha, por Margaret Thatcher  (1979) e nos EUA, por Ronald Reagan (1980).

A partir das experiências dos países nórdicos, como Noruega e  Dinamarca,  articulados com a Grâ-Bretanha e EUA, surge o novo paradigma da administração pública denominada de Nova Gestão Pública (NGP), cujo foco é a Diminuição do Estado e a ênfase nos resultados. No Brasil, tal movimento denominou-se Administração Pública Gerencial.

Pontos comuns em diferentes países:

1. Mudança de ênfase do processo de elaboração de políticas para habilidades gerenciais;
2. Mudança de ênfase de processos para resultados;
3. Mudança na hierarquia, remuneração variada e contratos de produtividade;
4. Um novo paradigma

Problemas e contradições:

1. A Nova Adm. Pública não apresenta base teórica nova;
2. Aumenta-se os controladores de orçamento e de performance, mas não resulta em melhorias para o serviço público;
3. Criação de uma elite de novos gestores, com privilégios superiores aos gestores anteriores;
4. Limitação cultural por conta da sua origem anglo- saxônica.

 Referência:

MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. Cap. 13 e 14. São Paulo: Atlas, 2008.

 

Teoria da Burocracia

“Todo poder procura suscitar e cultivar a fé na própria legitimidade. Todo poder se manifesta e funciona como administração” (Max Weber, 1972)

•O poder está estreitamente vinculado às relações de mando, à capacidade de decisão, à luta, aos antagonismos, à possibilidade de utilização de força, persuasiva ou material.

• Poder = Dominação

• “ Poder significa toda oportunidade de impor sua própria vontade o interior de uma relação social, até mesmo contra resistências, pouco importando em que repouse tal oportunidade” (Weber).

• Weber identifica três fatores principais que favorecem o desenvolvimento da moderna burocracia:

1. O desenvolvimento de uma economia monetária: Na Burocracia, a moeda assume o lugar da remuneração em espécie para os funcionários, permitindo a centralização da autoridade e o fortalecimento da administração burocrática;
2. O crescimento quantitativo e qualitativo das tarefas administrativas do Estado Moderno;
3. A superioridade técnica – em termos de eficiência – do tipo burocrático de administração: serviu como uma força autônoma para impor sua prevalência.

• Tipos ideais de dominação de WEBER:

• Dominação carismática: legitimada pela fé e pelas qualidades sobrenaturais do chefe
• Dominação tradicional: legitimada pela crença sacrossanta na tradição
• Dominação legal: legitimada pelas leis a partir dos costumes e tornado possível pela burocracia, trazendo a especialização e a organização racional e legal das funções

• A burocracia é o tipo de administração caracterizada por uma hierarquia formal de autoridade, na qual existem regras definidas para a classificação e solução de problemas, que devem ser estendidas às comissões e aos órgãos coletivos e decisão e formas escritas de comunicação.
• O Termo Burocracia vem do francês: Bureau – oficina (escritório) + cratie (poder, autoridade)
• A burocracia, enquanto forma de dominação, se sustenta sobre o conhecimento técnico, que além de lhe conferir caráter racional, a transforma em instrumento capaz de assegurar alta eficiência administrativa. Isso pressupõe certa racionalidade impessoal que, guiada por regras formais que padronizam e conferem igualdade no tratamento dos casos, define com precisão as relações de mando e subordinação, mediante a distribuição das atividades a serem executadas e de acordo com os fins a que se visa.
• Para Weber, a burocracia é influenciada pelo modo de estruturação do exército e da igreja. O moderno sistema de produção não seria impulsionado pelas mudanças tecnológicas ou pela propriedade, como pensava Karl Marx, mas por um novo pensamento religioso que denominou de “Ética protestante”.
• A Ética protestante, diferentemente da ética católica, apoiava-se no trabalho árduo e na poupança. Restringia-se o dispêndio desnecessário e as orgias eram proibidas, o que produzia o acúmulo de riquezas. A vocação divina de ser rico passou a ser uma benção de Deus em decorrência da vida piedosa do homem, e não um castigo inafastável.
• Separação entre o público e o privado: “ Esta diferenciação conceitual do público e do privado foi concebida e colocada em prática por primeira vez nas agrupações urbanas: em efeito, quando os possuidores dos cargos estabeleceram-se por meio de eleições periódicas, o depositário de poder individual, até no cargo mais elevado, já não se identificou, obviamente, com o homem que possuía autoridade por “direito próprio”. E, assim sendo, a despersonalização mais completa possível da direção administrativa pela burocracia e a codificação racional do direito tornaram efeito, no início, a separação entre o público e o privado” (WEBER, 2008).
• Sistema aberto X sistema fechado: “A democratização da sociedade em seu conjunto, e no significado moderno do termo, quer seja efetiva ou talvez somente formal, é uma base peculiarmente favorável para a burocratização, mesmo que não seja a única possível... Em determinadas condições, a democracia promove ostensíveis rupturas e travas no seio da organização burocrática. Por isso, deve-se considerar a orientação particular tomada pela burocratização em cada caso histórico singular” (WEBER, 2008).
• Influência de outros fatores, como econômicos e políticos: “ Em que medida as estruturas administrativas são determinadas economicamente? Ou, em que medida outros fatores, por exemplo, os puramente políticos, determinam oportunidades de desenvolvimento? Ou, por último, em que medida os processos são determinados por uma lógica “autônoma” exclusivamente ligada à estrutura técnica como tal?”

• Características: Legitimidade do poder decisório; aparelho administrativo legalmente constituído; funções administrativas exercidas de modo continuado; decisões formalizadas com base em documentos escritos.
  
  
  Referências:
  MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. São Paulo, Atlas, 2008.
  WEBER, MAX. O que é a Burocracia. Conselho Federal de Administração. Disponível em: www.cfa.org.br

A Política cristã entre altos e baixos

Os cristãos desempenham um papel na política brasileira que transita nos mesmos passos oscilantes da participação da própria sociedade. Digo isto, porque em momentos de maior participação popular, encontraremos evangélicos marcando posições. Todavia, quando a participação popular se esvazia, ou quando é forçosamente esvaziada, as participações evangélicas desaparecem ou se ocultam. Parece cada vez mais distante a designação que marcou o movimento da Reforma, ou seja, protestar frente ao status quo, contrapor-se ao poder dominante.

Num posicionamento contrário e marcante, menciono o Rev. Eduardo Carlos Pereira, fundador da Igreja Presbiteriana Independente, que, ainda diante da prática escravocrata brasileira, declarou com convicto destemor no jornal "O Estandarte" ser a escravidão incompatível com a fé cristã. A partir da década de 1960 vários pastores e líderes foram perseguidos e silenciados diante do golpe protagonizado pelos militares à democracia brasileira. Infelizmente, diante da perseguição aos direitos democráticos e legítimos da sociedade, a igreja evangélica silenciou-se. Não percebi, de modo mais explícito, a colaboração da igreja evangélica no processo de redemocratização, a não ser, algumas referências vergonhosas sobre supostos votos de parlamentares evangélicos que apoiaram a ampliação do mandato de Sarney.

Estamos, agora, numa nova era. Nesses últimos tempos ocorreu uma retomada do interesse eclesiástico pelos assuntos inerentes à política. Muitos evangélicos colocam-se como candidatos em diferentes partidos e alguns partidos denominam-se como cristãos, a exemplo do PDC e PSC. Sempre acreditei no evangelho que transforma, afinal são as boas novas de grande alegria, ou no dizer do apóstolo Paulo: "Pois não me envergonho do evangelho, porque é o poder de Deus para a salvação" (Romanos 1:16).

Não tenho dúvidas: O poder de Deus não sofre limitação de nenhuma ordem, tão pouco seria ineficaz no ambiente político. Ainda que olhemos para o ambiente político e o consideremos corrupto e inóspito, mesmo assim, a ação do evangelho é capaz de renová-lo. O absoluto poder de Deus atua por dentro do sistema ou por fora dele, bastando que existam testemunhas fiéis que não se deixem contaminar pelas finas iguarias do rei (Daniel 1:8). A influência regeneradora do evangelho que alcança a sociedade independe de apoio ou permissão governamental, mas também, independe da posição sectária que distancia-se da política.

Quando falo em política, não me refiro aquela que se desenvolve somente no ambiente partidário, mas estende sua atuação para todos os setores da sociedade a fim de alcançar dois objetivos: 1) construir um consenso na sociedade; 2) Transformar esse consenso em poder hegemônico. Portanto, a tarefa cotidiana da política é a do convencimento. Divulgar e debater idéias que sejam transformadoras para a realidade social caótica e desesperançosa.
Na língua inglesa há diferença entre os termos: Policy - Política internacional, de saúde, educação, desenvolvimento social, etc.; e, Politics - Debate parlamentar ou disputa pelo poder. Não encontramos esta distinção na língua portuguesa, em todo caso, parece cada vez mais difícil dialogar na sociedade do ponto de vista da construção de políticas de interesse social e, raramente, encontraremos tais discussões dissociadas das manipulações partidárias.

A influência cristã, entretanto, pode estar presente na política que se constrói no âmbito dos partidos e da atuação governamental, como também, na forma como os temas importantes da sociedade são tratados e analisados do ponto de vista da ética cristã e dos ensinamentos bíblicos. Trata-se, neste último caso, da influência cristã nas políticas, que somente será alcançada com a abertura de diálogos temáticos nos diversos espaços, presenciais ou não presenciais, que confrontem as inquietações da sociedade com as verdades bíblicas. Mesmo que admitamos ao cristão não envolver-se com a política (poder), de maneira alguma aceitaríamos que ele não se envolvesse com as políticas, pois trata-se efetivamente da manifestação do comportamento cristão, ou seja, ser sal e ser luz, ou no dizer do apóstolo Paulo: "Exalar o bom perfume de Cristo" (2 Coríntios 2:15).

O Próprio Mestre advertiu sobre o perigo e as consequências da atitude incoerente, seja quando nega as qualidades inerentes ao caráter cristão (neste caso, o sal torna-se insípido), ou quando se exime de revelar as verdades do evangelho (neste caso, a luz é escondida). Nosso Senhor conclui afirmando que, no primeiro caso, a falta de sabor deixa o sal sem nenhum valor e que, no segundo caso, a luz deve ser colocada de modo a iluminar toda a cidade.

É nesta perspectiva que o evangelho propaga-se como o poder de Deus para a salvação de todo aquele que crê. Pode-se perceber sua atuação em grupos de empresários zelosos por políticas que estimulem o desenvolvimento econômico, por grupos de jovens que discutam melhorias no sistema educacional, por mulheres que se associam contra abusos e violências, pela prática da ação social por igrejas e ONG's, e assim por diante.

Remodelar as estruturas corrompidas da política nacional é o desafio que se apresenta para a igreja cristã. Seja no poder, ou fora dele, o testemunho cristão autêntico profetisa, denunciando as injustiças sociais, reaviva as esperanças, numa mensagem propositiva de relações mais equilibradas na sociedade. Acreditando, sempre, no valor e poder do evangelho, que muda o caos em benção, como diz o salmista, passa pelo vale árido e transforma-o em manancial.

Igreja: Resignificando a vivência na comunidade cristã

Ao ler o artigo " Decepcionados com a Igreja" (http://cristianismohoje.com.br/interna.php?id_conteudo=596&subcanal=30) , refleti a respeito de sentimentos que nos pertubam constantemente. A Igreja que frequentamos, cujos membros chamamos carinhosamente de irmãos, seria realmente a Igreja de Cristo? Queremos acreditar que sim! E isto fazemos constantemente, afirmando que formamos o Corpo de Cristo, que comungamos do mesmo pão e do mesmo sangue, ou na visão orgânica do apóstolo Paulo, que somos partes indispensáveis do mesmo corpo.

Normalmente o que se chama de Igreja é a instituição, criada como instrumento ou meio de viabilizar a missão de Cristo: Ide por todo o mundo e pregai... Assim, costuma-se defender e aprimorar a máquina instrumental, meio operacionalizador da efetivação missionária sem o qual, alguns entendem, a missão sucumbiria. Neste entendimento, a igreja chegou ao ápice de sua importância institucional, sendo símbolo de poder e riqueza durante o período da idade média, bem como, monopolizando a salvação e as bençãos divinas.

Mesmo com a Reforma Protestante não se desconstruiu a relevância institucional. Igrejas Reformadas, porém, institucionalmente fortes, espalharam-se pelo mundo preocupadas em desfazer o Cristianismo formalizado e distante da doutrina bíblica. Em seu lugar, pregou-se o Cristianismo autêntico, centralizado na Escritura sagrada, mas igualmente institucionalizado.

A institucionalização não é fenômeno exclusivo do meio eclesiástico, mas apresenta-se como forma de operacionalização das necessidades e desejos em praticamente todos os aspectos da vida humana: nascemos, vivemos e morremos em instituições. Na verdade, procuramos sempre as melhores formas de fazer, porém, não cogitamos a possibilidade da inexistência das formas ou das instituições. Mesmo quando simplificamos, logo queremos regras que discipline a simplificação. Estamos diante de uma relação simbiótica na qual instituições e regras são criadas para que governem sobre nós, obrigando-nos a cumprir condições para alcançarmos aquilo que previamente definimos como desejável. Ás vezes alcançamos objetivos verdadeiros e autênticos, porém, frequentemente contentamo-nos por apenas cumprir o mero ritual.

A institucionalização, enfim, invade todas as esferas da vida e, às vezes, parece ser mais importante do que o fim que ela mesmo pretende. Nesse momento ela domina, exige tudo para si e esgota todos os recursos. Experimentamos, então, as suas consequências: distanciamento dos objetivos, ativismo improdutivo, uniformidade de propósitos, padronização de costumes e atitudes, rotinas e mais rotinas desprovidas de objetividade, de sabor e de vida.

Sem dúvida, a vida abundante prometida por Jesus Cristo está além das instituições. Caso pensássemos diferente, afirmaríamos a perfeição das instituições e das formas, ou seja, a possibilidade de perfeitamente traduzirmos em ações humanas as grandezas do reino espiritual. Quanto a isto, afirma o apóstolo Paulo: "Mas, quando vier o que é perfeito, então o que o é em parte será aniquilado" (1 Cor. 13, vs. 10).

Vivemos, portanto, num tempo do conhecimento "em parte", não importando a forma pela qual manifestamos nosso relcionamento com Deus. Olharemos, sempre, como por um espelho, obscuramente, mesmo que não existam instituições.

Como ocorreria, então, a resignificância da nossa vivência na comunidade cristã? Dois são os caminhos: O primeiro, é a própria intervenção divina através do avivamento da igreja, como já ocorreu no passado, com a visitação infalível e poderosa de maneira abudante e especial do Espírito Santo de Deus; O segundo, é a busca constante e insistente em amar a Deus de todo o coração, de toda a força e de todo o entendimento, e amar ao próximo como a si mesmo. Então, esta é pergunta que faço na igreja ou fora dela: Estou amando a Deus e ao meu irmão?

Veja que não se fala em amar a instituição, mas, amar a Deus e ao irmão. A instituição "igreja" é, portanto, um meio, um instrumento que auxilia na prática do amor a Deus e ao irmão, e não deve ser servida, mas servir. Precisamos de igrejas mais simples, que exijam menos recursos e esforços dos seus membros para a sua manutenção. Precisamos de líderes menos orgulhosos e arrogantes, que exerçam ministérios íntegros, irrepreensíveis, temperantes, sóbrios, modestos, hospitaleiros e não cobiçosos de torpe ganânica (I Timóteo 3:2 e Tito 1:7).

A igreja, portanto, deve ajudar a amar, a desenvolver o ministério ou dom dispensado pelo Espírito, para a abençoar a vida de alguém que, indubitavelmente, aguarda por um socorro. Isto é vida: acreditar que nos galhos secos de um árvore qualquer, o Criador faz brotar uma flor.

Boaz Rios (Novembro/2010)

ESTATUTO DO IDOSO: REFLEXÕES E CONSEQUÊNCIAS

ESTATUTO DO IDOSO: REFLEXÕES E CONSEQUÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO

O Estatuto do idoso, Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, é o instrumento que legalmente traduz o sentimento da sociedade brasileira quanto aos direitos considerados imprescindíveis à vida plena daqueles que trazem em si as marcas históricas de contribuição à construção da nação, conforme preceitua o art. 1º da referida lei: “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.

Tal instituto, de muito, já havia sido reclamado pela sociedade e, em particular, pelos movimentos populares interessados no tema. Tal preocupação justifica-se pela vulnerabilidade natural a que se submetem as pessoas detentoras de idade avança, seja ao tratar-se de questões de ordem financeira, como a limitação do mercado de trabalho e a diminuição da capacidade produtiva (na concepção capitalista de mundo), ou, por outro lado, ao referir-se aos aspectos sociais relacionados à convivência, à saúde, à locomoção e acessibilidades, ou mesmo, quando alude a temas mais subjetivos, relacionados à atenção, ao cuidado, ao afeto, ao sentimento de pertencimento e de significância no ambiente familiar, grupos sociais ou na sociedade de um modo geral.

Abordaremos, neste trabalho, certos aspectos evidenciados com a aprovação da Lei 10.641/2003, intitulada Estatuto do Idoso, explicitando em parte, o que este instrumento legal ressaltou na sua tentativa de atender à demanda social.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICO-SOCIAL DO ESTATUTO DO IDOSO

Quando tratamos dos temas relacionados aos idosos é comum ressaltarmos a evidente contribuição histórica dada por eles à construção da sociedade nos aspectos econômico, social e cultural. Definitivamente não poderia ser diferente, os idosos certamente contribuíram para o realidade que presenciamos, porém, não poderíamos limitar tal contribuição ao passado, como se fossem pessoas que não existem mais. Tal visão, cercada de honrarias e de mérito de fatos passados, encerra na verdade uma distorção cruel: o idoso fez (passado) o que já não faz (pressente).

Essa realidade cruel afeta a qualquer ser humano, ou seja, encontrar-se no fim da sua carreira, no fim da sua expectativa do fazer, do realizar. Deparar-se, por outro lado, com o vazio de nada produzir, de nada preocupar-se, de nada querer, quando se acostumou à vida inteira em ser útil. Isto porque, a grande maioria não compreende o olhar filosófico de Rubem Alves quando no texto Ficar Velho, diz: “Mas a melhor coisa que pode acontecer na velhice é voltar a ser criança. Os velhos, tolos, querem continuar a ser úteis. Coitados! Ainda estão sob o domínio do olhar dos outros! Melhor seria se percebessem que o objetivo da vida não é ser útil. Útil é martelo, serrote, vassoura, fio dental, bicicleta. As coisas úteis, quando velhas, ficam inúteis. Inúteis, são jogadas fora. Mas o objetivo da vida não é a utilidade. É a feliz inutilidade do brincar”.

Em todo caso, seja buscando a utilidade ou o direito a não ser útil, mas ser simplesmente feliz, o estado lastimável em que se encontravam os idosos e a inseparável sensação de ser uma caminho a ser trilhado por todos, fizeram com que o direito já positivado na Carta Magna de 1988 fosse regulamentado, conforme preceitua a art. 230 da CF: “Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Tal afirmação, na prática, não se evidenciava em políticas públicas concretas que garantissem a dignidade e o bem-estar prometidos, tão pouco, oferecessem a proteção aos idosos ante a discriminação, desrespeito, abandono ou violência ocasionados pela própria população aos seus idosos.

Por outro lado, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE evidenciam que a população brasileira tem envelhecido, ou seja, o Brasil que era um país de jovens, atualmente tem reduzido a sua taxa de natalidade e aumentado a expectativa de vida, o que resulta numa população progressivamente mais idosa. Os reflexos desta constatação foram percebidos pelos idosos que sofreram com as reações dos setores público e privado quanto a fatores como: previdência, planos de saúde, atendimento preferencial, etc.

A edição de lei infraconstitucional através da aprovação do Estatuto do idoso, sendo de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 de autoria do deputado federal Paulo Paim, originou-se da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), convertendo num grande avanço para os idosos e para a conscientização e transformação de toda a sociedade.

3. INOVAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DO IDOSO

A Lei 10.641/2003 está dividida em sete títulos, sendo: I – Disposições preliminares; II – Dos direitos fundamentais; III – Das medidas de proteção; IV – Da política de atendimento ao idoso; V – Do acesso à justiça; VI – Dos crimes, e; VIII – Das disposições finais e transitórias.

De início, a Lei atribui como obrigação da família, da comunidade, do Estado e de toda a sociedade a garantia do idoso do direito à vida, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 3º). Como também, determina que tais direitos sejam efetivados levando em consideração a garantia de prioridade.

Quanto aos direitos fundamentais, a Lei estabelece políticas preferenciais e específicas que são explicitados nos seguintes capítulos: I – Direito à vida; II – Direito à liberdade ao respeito e à dignidade; III – Alimentos; IV – Saúde; V – Educação, cultura, esporte e lazer; VI – Profissionalização do trabalho; VII – Previdência social; VIII – Assistência social; IX – Habitação; X – Transporte.

Em seu art. 43, a Lei estabelece que as medidas de proteção serão aplicáveis: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III - em razão de sua condição pessoal. O poder Judiciário poderá agir provocado pelo Ministério Público ou mesmo pela própria parte ofendida.

Em se tratando de medidas de acesso à justiça, o Estatuto do Idoso possibilita a criação de varas especializadas, determina o rito sumário e prioriza a tramitação dos processos. Existe a obrigatoriedade de intervenção do Ministério público, que será convocado pessoalmente. Além do parquet, são legitimados para interpor ações: A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; A Ordem dos Advogados do Brasil; e, por fim, associação legalmente constituída a mais de um ano, que tenha em entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa.

A Lei traz em seu sexto título as implicações criminais, cujas penas restritivas de liberdade não ultrapassam a quatro anos, sendo aplicada a Lei dos juizados especiais (9.099/95), aplicando-se, subsidiariamente o Código Penal e o Código de processo Penal.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo que brevemente expomos, percebe-se tratar de um importante instrumento balizador das políticas públicas, orientador das condutas da sociedade quanto aos idosos, bem como, disciplinador no que se refere às penalidades previstas e à brevidade em que se pretende apurar os fatos ocorridos e punir os culpados.

Mas tal constatação não assegura a real observância do direito à vida, ao bem-estar ou à dignidade, conforme preceitua o dispositivo legal. Contribui para o não cumprimento: As limitações do orçamento público; A concorrência de outras prioridades governamentais; A privatização da saúde pública e a conseqüente necessidade de lucro; e, por fim, o lento e danoso processo de conscientização da sociedade.

Caso o conceito de utilidade não fosse tão presente na sociedade, quem sabe, os idosos se sentiriam bem mais confortáveis para uma vida prazerosa. Quem sabe, se a inutilidade ou se o ócio criativo, como no dizer de Domenico De masi, não fosse capaz de produzir graciosa felicidade; Quem sabe, se a tolerância tomasse o lugar da arrogância, a reflexão superasse ao determinismo, a bondade sobrepujasse a ambição; Quem sabe, haveria lugar para todos, crianças ou idosos, não importando a idade, não importando o quanto produz de riqueza, mas o quanto integra no tecido de uma sociedade de justiça e equidade.