sexta-feira, 6 de março de 2015

Olhar com bondade, viver com justiça!

Autor: Boaz Rios
Geralmente conhecemos muito pouco e, às vezes, quase nada, sobre pessoas, coisas, situações, enfim, sobre tudo na vida. O julgamento sobre coisas ou situações é fortemente influenciado pela imensa quantidade de informações que atualmente temos acesso, como também, pelo caráter volátil dessas informações que se desatualizam rapidamente, tornando as decisões, ainda mais, complexas. Já, em se tratando de pessoas... como é difícil ter um juízo perfeito!
Fazer juízo de valor ou fazer escolhas quanto a pessoas, coisas ou situações, são atitudes do nosso cotidiano. Não temos como negá-las ou, sequer, fugir delas. É preciso desenvolver habilidades para melhor discernir, analisar e se posicionar ante os dilemas da vida.
É errôneo e enganoso o pensamento que nos afasta dos julgamentos, como se tudo se resolvesse naturalmente, sem que, ao menos, tivéssemos que tomar decisões à luz da música popular: "Deixa a vida me levar...". Outros, equivocadamente, poderiam até usar as palavras de Jesus: "Não julgueis e não sereis julgados" (Mateus 7:1). No entanto, o propósito do Mestre era afastar o juízo hipócrita, desarrazoado e sem equidade, pois, em outro momento, o mesmo Jesus afirma: "Julgai segundo a reta justiça" (João 7:24). Outros textos bíblicos alertam para a necessidade e o cuidado no julgar: … julgaste bem. (Lc 7:43); ... por que não julgais também por vós mesmos o que é justo? (Lc 12:57); ...julgai vós mesmos o que digo … (1Co 10:15); Mas o que é espiritual discerne bem tudo … (1Co 2:15).
Convém nos determos um pouco na busca do caminho que nos conduz ao julgamento equilibrado e justo. Neste sentido, é preciso ter cuidados com generalizações, como: "Não há ninguém em que se possa confiar"; "Todos são iguais e cometem os mesmos erros"; "As coisas são assim mesmo...". Generalizar é tentar fugir das escolhas, ignorando-as. Este estilo de vida, à deriva, proveniente da não decisão, revela duas características: conformação e impotência.
A conformação pode representar uma aceitável resignação ante ao irremediável, mas, por outro lado, pode resultar de uma adaptação forçada pelas circunstâncias. Conformando-se, evita-se estabelecer distinções e predileções, que poderia levar a confrontos internos e externos. Logo, generalizar, suaviza as relações e adia a necessidade de escolha.
Generalizar, por outro lado, representa impotência quando universaliza determinadas características pela simples razão de não querer ou supor que não possa confrontá-las. É evidente que ativamos o senso crítico a cada nova situação apresentada, porém, é muito mais confortável jogar na vala comum ou tratar com banalidade o novo que se revela, do que posicionar-se quanto a ele.
Ao afastar-se das generalizações, é preciso cautela quanto ao perigo da supremacia das minorias. Deus é tão minucioso em sua criação que deu a cada ser no universo características peculiares, compondo harmonicamente a beleza da vida, como diz as escrituras: "E Deus viu tudo que havia feito, e tudo havia ficado muito bom" (Gênesis 1:31). Isto quer dizer que as pequenas particularidades, os detalhes e peculiaridades são importantes, todavia compõem um todo. Pelo princípio da harmonia universal, sobrepor peculiaridades, supervalorizar coisas e situações, ou tentar ver o mundo por somente uma cor, mesmo que seja com cinquenta tons, desequilibra a harmonia edênica, e distorce a beleza da vida.
Diante da necessidade de julgar, é importante atentar para o caminho traçado por Jesus Cristo: "Os olhos são a candeia do corpo. Se os seus olhos forem bons, todo o seu corpo será cheio de luz" (Mateus 6:22). Observa-se que a bondade determina a luminosidade do corpo, afastando o julgamento equivocado, desatencioso ou sombrio. Isto aponta para a necessidade de buscar princípios divinos a fim de valorar as nossas decisões e podermos olhar com bondade e viver com justiça, como veremos a seguir.
Como primeiro princípio destacamos a Supremacia e a satisfação de Deus em cada juízo. Sem dúvida, Deus é o julgador supremo: "É Deus quem preside na assembleia divina; no meio dos deuses, ele é o juiz" (Salmos 82:1). Por mais que persistam atitudes despreocupadas ou inconsequentes, no fundo, sabemos que em algum momento nossas escolhas serão expostas diante de nós como um déjà vu, em plenitude de razão e consciência diante de Deus, que é expressão da verdade suprema.
Muitas vezes julgamos mal, porque o fazemos para nós mesmos. Quando aprendemos a escolher a partir de Deus, mudam-se os critérios da seleção e passamos a desejar agradá-lo. A satisfação de Deus será a nossa alegria na certeza das melhores escolhas: "Porque nenhum de nós vive para si, e nenhum morre para si. Porque, se vivemos, para o Senhor vivemos; se morremos, para o Senhor morremos. De sorte que, ou vivamos ou morramos, somos do Senhor" ( Romanos 14:7-8).
Como segundo princípio destacamos que existe nas decisões um caráter personalíssimo, como se lê: "De maneira que cada um de nós dará conta de si mesmo a Deus" (Romanos 14:12-13). As escolhas são próprias de cada um, não devendo ser transferidas a ninguém, e mesmo que sejam, as consequências não recairão sobre outra pessoa, mas sempre serão colhidas pelo transmissor. 
Frisamos, como terceiro princípio, que a paz e o cuidado com o próximo são balizadores nas decisões. Buscar a verdade a qualquer custo, como se resultasse de uma aventura épica, pode causar muita dor e sofrimento a si mesmo e a outros. Por outro lado, a revelação maior é fruto do amor de Deus que se manifestou ao mundo (João 3:16), de forma que todos que a recebem tenham a vida, e participem da verdade inclusiva. Por isso, na trajetória da vida com justiça não atropelamos, não abandonamos, não sufocamos, mas buscamos o crescimento coletivo, como aconselha o apóstolo Paulo "Sigamos, pois, as coisas que servem para a paz e para a edificação de uns para com os outros" (Romanos 14:19).
É preciso destacar que a vida encontra sua plenitude em Deus, seu criador, que não compactua com a maldade, como nas palavras do salmista: "Como é feliz aquele que não segue o conselho dos ímpios, não imita a conduta dos pecadores, nem se assenta na roda dos zombadores! Ao contrário, sua satisfação está na lei do Senhor, e nessa lei medita dia e noite" (Salmos 1:1-2). Neste sentido, a limitação da impiedade se coloca como quarto princípio divino para  olhar com bondade e viver com justiça.
Outro princípio encontra-se na necessária proteção aos humildes. Atualmente, o princípio da hipossuficiência é garantido em lei em alguns casos, e jurisdicionalmente reconhecido nos tribunais. Por isso, aqui se coloca como o quinto princípio de modo a olhar com bondade e viver com justiça, a exemplo do que alerta o salmista: "Até quando vocês vão absolver os culpados e favorecer os ímpios? Garantam justiça para os fracos e para os órfãos; mantenham os direitos dos necessitados e dos oprimidos. Livrem os fracos e os pobres; libertem-nos das mãos dos ímpios" (Salmos 82:1-3). 
Por fim, Paulo aponta o sexto e último princípio aqui examinado, ao orientar que sejamos revestidos de amor para aperfeiçoar os vínculos, nomeando a paz de Cristo como o juiz nos corações (Colossenses 3:14-15). Isto quer dizer que ao estabelecer as relações  no amor oferecido por Jesus, haverá paz nas decisões, escolhas e julgamentos, conforme aponta Paulo: "E também faço esta oração: que o vosso amor aumente mais e mais em pleno conhecimento e toda a percepção, para aprovardes as coisas excelentes e serdes sinceros e inculpáveis para o Dia de Cristo, cheios do fruto de justiça, o qual é mediante Jesus Cristo, para a glória e louvor de Deus" (Filipenses 1:9-11).
Concluindo, enfatizamos que julgar é necessário, mesmo implicando em muitos dilemas, desafios e desgastes. Os princípios divinos aqui apontados não são os únicos e, portanto,  outros critérios bíblicos podem ajudar neste difícil processo, afinal, como orienta o sábio Salomão: "O que começa o pleito parece justo, até que vem o outro e o examina" (Provérbios 18:17).

segunda-feira, 2 de março de 2015

Gestão Pública: Estado brasileiro


Roteiro de aula: Prof. Boaz Rios

  1. ESTADO OLIGÁRQUICO

  • Período da República Velha: Comando de militares (1889-1894) Coronéis do café com leite (1894-1930); Oligarquia - Governo de Poucos, ou pequeno grupo político que controla as forças econômicas e sociais em benefício próprio;
  • Pouca importância às políticas públicas de caráter social ou de mobilização da sociedade civil;
  • Imigração, agronegócio e industrialização concentradas nas regiões sul e sudeste do país;
  • Instituições Religiosas cuidam da assistência social;
  • Governo de privilégios, clientelismo (favorecimento de partidários e troca de favores com eleitores) e patrimonialismo (Confusão entre o patrimônio público e privado).
    • Getúlio Vargas – linha filosófica positivista: Estado forte, autoritário, ditadura de uma elite e incorporação das massas;
    • Antonio Carlos de Andrada, Governador de Minas Gerais: “Façamos a revolução antes que o povo a faça”;
    • Mudanças na ordem estabelecida: Crise econômica (1929); Preço baixo do café; Desvalorização da moeda; incentivo à exportação e redução de importações;






































    • Movimento Constitucional Paulista (1932); Assembleia Constituinte em 1933, promulgação em 1934; Nova Constituição em 1937 outorgada por Getúlio Vargas transforma o presidente em ditador.
    • Em 1937, Fecha o Congresso e institui o Estado Novo (O Estado era tudo – positivismo) Instala-se o populismo, o líder fala diretamente com as massas, e essas esperam tudo do líder e do Estado. Em 1938, criou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 30 de julho de 1938; 1944, por Decreto lei, Getúlio Vargas cria a Fundação Getúlio Vargas, instituição privada, mas com financiamento público;
    • Benefícios trabalhistas e sociais: 01/05/1943 - Criação da CLT; Cria a Justiça do trabalho e amplia os benefícios previdenciários; Várias garantias: criação do salário mínimo;  jornada diária de 8 h de trabalho;  direito a férias anuais remuneradas; descanso semanal e direito à previdência social; regulamentação do trabalho do menor e da mulher.
    • Estabelecida a Lei de Sindicalização Decreto n° 19.770/ 1931); 
    • Cia Siderúrgica Nacional (CSN – 1942) financiada pelo EUA. 
    • Intervalo 1945 – 1950 (Governo Dutra) – Estado liberal. Rompimento das relações com a União Soviética e alinhamento com os Estados Unidos da América; Fechamento do Partido Comunista Brasileiro e cassação dos mandatos dos parlamentares deste partido; Fechamento de sindicatos e prisão de sindicalistas que faziam oposição ao governo; Criação da Escola Superior de Guerra voltada para a formação de oficiais militares; Criação de incentivos que favoreceu a instalação no país de grandes empresas estrangeiras; Criou o Plano SALTE (focado nas áreas de Saúde, Alimentação, Transportes e Energia). Com falta de recursos para investimentos, poucas ações do plano viraram realidade; Construção da rodovia ligando São Paulo ao Rio de Janeiro (atual rodovia Presidente Dutra). Construção da rodovia ligando a Bahia ao Rio de Janeiro; O governo queima todas as reservas em apenas 1 ano. Nova Constituição de 1946.
    • 1950 – 1954: Volta Getúlio. Ênfase no planejamento; BNDE (1952); "O petróleo é nosso" - Petrobrás (1954). Discurso nacionalista. Suicídio de Getúlio Vargas (24/08/1954)
  1. ESTADO DESENVOLVIMENTISTA ( JK – 1956 -1961)
    • Os estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) e da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), indicavam a necessidade de eliminar os "pontos de estrangulamento" da economia brasileira (Processo de substituição de importações). Opção de industrialização: Bens de consumo durável;
    • Plano de Metas (50 anos em 5) – Investimento em infraestrutura, Rodovias, indústrias de base e construção de Brasília;
    • Financiamento externo, emissão de moeda, inflação, Dívida externa, crise.
    • Consolidação da burguesia nacional e operariado – acirramento da luta política;
    • Processo de concentração econômica: sudeste industrializado e o restante o país produzindo bens de subsistência;
    • Distribuição da renda no país em 1970: Norte – 2,1 %; Nordeste 14,5%, Centro-oeste – 3,3%, Sul e sudeste – 80,1%.
    • PIB por região em 2012: Norte – 5,3%; Nordeste 13,6%; Centro-oeste 9,8%; Sul 16,2% e Sudeste 55,2%.
    • Criação de instituições com o objetivo de equilibrar o desenvolvimento: SUDENE, SUDAM, SUDESUL,SEDECO).

  1. O ESTADO EM CRISE A PARTIR DE 1961 (JANIO QUADROS E JOÃO GOULART)
    • Dinamismo e messianismo de Jânio Quadros em oito meses de mandato (25/08/61); Prometia varrer a corrupção, equilibrar as finanças públicas e controlar a inflação;
    • Política interna: Afastou-se das forças políticas tradicionais dificultando as relações com o Congresso nacional;
    • Medidas moralistas polêmicas: Proibição de brigas de galo, uso de biquínis na televisão e lança-perfume no carnaval;
    • Política externa: Reaproximou o Brasil da União Soviética; Enviou o vice (João Goulart) em missão diplomática à China; Criticou os Estados Unidos com relação ao tratamento dado à Cuba, e, condecorou Che Guevara com a Ordem do Cruzeiro do Sul;
    • No dia 21 de agosto de 1961 Jânio Quadros assinou uma resolução que anulava as autorizações ilegais outorgadas a favor da empresa Hanna e restituía as jazidas de ferro de Minas Gerais à reserva nacional. Quatro dias depois, os ministros militares pressionaram a Quadros a renunciar: «Forças terríveis se levantaram contra mim…»;
    • João Goulart (Vice presidente) estava em missão na China, e os parlamentares tentaram não empossá-lo. Foi empossado num regime parlamentarista, que passou a ser presidencialista através de plebiscito em Janeiro de 1963.
    • Recorreu à mobilização das classes populares e aos sindicatos a fim de obter apoio social ao seu governo. Aprovou o 13º salário em Julho/62 com o apoio do Comando Geral de Greve;
    • O Ministério do Planejamento e da Coordenação Econômica foi ocupado por Celso Furtado, que elaborou o chamado Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social. O objetivo era combater a inflação através de contenção salarial e o controle do déficit público;
    • Convocou um Comício na Central do Brasil (Rio de Janeiro) para anunciar as Reformas de Base. Uma semana depois, as elites rurais, a burguesia industrial e setores conservadores da Igreja realizaram a "Marcha da Família com Deus e pela Liberdade", considerado o ápice do movimento de oposição ao governo.
      1. Reforma Agrária: Acesso à posse e propriedade da terra a todos, através da desapropriação de terras inaproveitadas, principalmente os latifúndios;
      2. Reforma Urbana: Combate à especulação imobiliária, inclusive com desapropriação dos latifúndios urbanos;
      3. Reforma da empresa: Integração progressiva dos trabalhadores nas decisões e nos lucros da empresa;
      4. Reforma Eleitoral: Democratização da vida partidária. Direito ao voto para analfabeto e praças de pré (cabos, soldados e marinheiros);
      5. Reforma Administrativa: Substituição da improvisação pelo planejamento; combate ao clientelismo; realização de concurso público;
      6. Reforma fiscal-tributária: Simplificação e racionalização dos tributos. Eliminação de sonegação e privilégios;
      7. Reforma bancária: Criação do Banco Central do Brasil. Política monetária deveria ser direcionada pelo Conselho Monetário Nacional.
      8. Reforma Cambial: Proibição de importações desnecessárias, distribuição racional das divisas; fomento ao consumo do produto interno;
      9. Reforma educacional: Democratização e ampliação do ensino no Brasil;
      10. Reforma da consciência nacional: Fortalecimento do processo emergente de conscientização e mobilização do povo.
  • Instabilidade política, desafetos da classe dominante e insatisfação dos militares por conta da insubordinação hierárquica, levaram ao Golpe Militar em 31 de março de 1964.
  1. O GOVERNO MILITAR (1964-1985)
    • Extinção de sindicatos e partidos políticos
    • Legitimidade: Ter salvo o país do Regime Comunista
    • Milagre econômico: Emprego, crescimento, financiamento externo.
    • O golpe dentro do golpe: AI- 5 em 1968 fecha o congresso nacional. Cassam-se direitos políticos. Serviço Nacional de Informações (SNI)
    • 1974: Política de distensão. Amenizar as torturas; processo de mudança lenta segura e gradual; articulação com a Igreja Católica.
    • 1977: Pacote Econômico de Abril – Transforma o Brasil numa potência (II PND)- Petroquímica, energia nuclear, energia hidrelétrica (financiamento externo)
    • Anistia: Figueiredo – Abertura e reformulação dos partidos.
    • Situação econômica – concentração de renda, inflação represada e dívida externa. Crise de 1981, apelo ao FMI.
    • 1984: Diretas já!
6. REDEMOCRATIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PÓS 1985.

  • Eleição indireta de Tancredo Neves, e com a sua morte, ocorre a posse de José Sarney. Período de transição (1985 a 1988) – Nova Constituição;
  • Em 1986, o governo lançou O Plano Cruzado: Criação de uma nova moeda (Cruzado) em substituição ao Cruzeiro que estava muito desvalorizado; Congelamento do preço das mercadorias; Congelamento salarial com Gatilho de reajuste disparado com valor  igual ou maior que 20% de inflação; Fim da correção monetária (desindexação);
  • Criação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), num esforço de melhorar a capacitação da alta burocracia
  • Manutenção das influências oligárquicas: Os partidos políticos, representados por agentes já conhecidos da política brasileira se apropriam da estrutura governamental.

Mudanças com a Constituição de 1988:

  • Descentralização da ação governamental e garantias aos cidadãos;
  • Fortalecimento do controle externo da administração pública, com destaque, entre outras mudanças, para o novo papel conferido ao Ministério Público (MP);
  • Municipalização da gestão pública: Autonomia dos municípios; Conselhos municipais;
  • Aprovação de Estatutos: Defesa do Consumidor; da Criança e do Adolescente; do Idoso.

    1. (DES) REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR (1990-92)
      • Objetivo: Melhorar a performance do setor público;
      • Promoveu o enfraquecimento do papel do Estado, a redução da máquina governamental através de privatizações e diminuição do número de servidores públicos;
      • Plano Collor I (Março/1990): Volta do Cruzeiro como moeda; Congelamento de preços e salários; Bloqueio de contas correntes e poupanças no prazo de 18 meses; Demissão de funcionários e diminuição de órgãos públicos; Abertura indiscriminada das fronteiras para os produtos externos;
      • Denúncias de corrupção envolvendo a primeira dama (Roseane Collor), tráfico de influência e lavagem de dinheiro denunciada pelo irmão (Pedro Collor) envolvendo o tesoureiro da campanha( PC Farias);
      • Em 29/09/1992 foi aprovado o impeachment do presidente pela Câmara dos Deputados com 441 votos a favor, 38 contra, 23 ausências e uma abstenção.
      • Período Itamar Franco (Dezembro/1992 a 1994)
      • Sob a coordenação de Fernando Henrique Cardoso, o Plano Real visava o controle inflacionário e a estabilização econômica, através da contenção dos gastos públicos, privatização de empresas estatais, redução do consumo com o aumento das taxas de juros e diminuição dos preços dos produtos por meio da abertura da economia a competição internacional.
    8. GOVERNOS FHC (1995-2002)

    • O Estado continua sendo o Problema: Necessidade de substituir o Estado burocrático pelo Gerencial. Criação do MARE – Ministério da administração e da Reforma do Estado;
    • Reorganização administrativa do governo federal, com destaque para a melhoria substancial das informações (Governo eletrônico) da administração pública antes desorganizadas ou inexistentes e o fortalecimento das carreiras de Estado;
    • Construção do Estado regulador; 
    • Planejamento com baixa participação dos agentes sociais; 
    • Busca do ajuste fiscal: Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000); 
    • Princípios: desestatização, flexibilidade, foco no cliente, orientação para resultados, controle social. 

    9. GOVERNO LULA (2003-2010)

    • Revitalização do Estado: Papel ativo na redução das desigualdades e promoção do desenvolvimento;
    • Diagnóstico e planejamento participativo; Maior participação dos movimentos sociais;
    • No primeiro mandato, problemas na eficiência, efetividade, transparência e ética;
    • Politização dos cargos públicos, ou seja, loteamento partidário buscando maior governabilidade;
    • Iniciativas na Gestão Pública: Estruturação da CGU – Controladoria Geral da União; Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (Pnage) e o Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (Promoex);
    • Prioridades: Ênfase nos programas sociais; Inclusão econômica; Recuperação do poder de compra do salário mínimo;
    • Princípios: Redução do déficit institucional; fortalecimento da capacidade de formular políticas públicas; otimização de recursos; participação social; Inclusão social.

    10. GOVERNO DILMA (2011)
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    • Afasta-se do tripé econômico do Plano real: Metas de inflação, controle fiscal e câmbio flutuante;
    • Resultados econômicos no período (2011-2014): Inflação acumulada de 27% em quatro anos; Taxa anual de crescimento no período 2004-2010 inferior a vários países em desenvolvimento, inclusive na América do Sul (2,9%).
    • Entraves para o desenvolvimento econômico: Carga tributária excessiva, baixa poupança do setor público, infraestrutura precária, baixo nível educacional da população, fragilidade de instituições capazes de garantir o cumprimento dos contratos comerciais e proteger a justa concorrência (judiciário, agências reguladoras) e legislação trabalhista ultrapassada.
    • Intensificou a politização dos cargos públicos, inclusive em autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista; Presidencialismo de coalizão – Cargos e verbas são manobrados pelo Poder Executivo para garantir a governabilidade;
    • Medidas econômicas: Programa de Aceleração do Crescimento I (2007) e PAC II (2010) – Investimentos em infraestrutura (energia, transportes, etc); Isenção fiscal e financiamento para eletrodomésticos e carros; Fomento à construção civil (Minha casa, Minha vida);
    • Medidas sociais: Ampliação dos Programas de complementação de renda (ampliação do cadastro e diminuição da renda mínima); Programa de habitação; Minha casa melhor.
    • Principais dificuldades: Baixo crescimento econômico; Vulnerabilidade das instituições públicas em razão de clientelismo, corrupção e baixa efetividade; Aumento da inflação; Enfraquecimento do papel das agências reguladoras; Denúncias de tráfico de influências e evasão de divisas.
    Alguns dados recentes dos resultados econômicos do Brasil:

    Manutenção de concentração de renda nas regiões do país:

    PIB 2019 reflete dificuldades do governo em promover o desenvolvimento econômico:


    O setor industrial continua apresentando resultados ruins:

    O Brasil apresenta a pior década em termos econômicos, repetindo o resultado ruim da segunda metade do Governo militar, chamada de década perdida:



    REFERÊNCIAS:


    MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. São Paulo, Atlas, 2008;

    BRUM, Argemiro J. O Desenvolvimento econômico brasileiro. 29 ed. Rio de Janeiro, 2012.